Processo 0058839-13.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 28637/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600718542 NÚMERO ÚNICO: 0058839-13.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111001313 PROCEDÊNCIA........10ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) DIST. VINCULADO AO.: 202400729950 APELANTE - STRASS BIJOUX COMÉRCIO LTDA ADVOGADO - DANIEL IGHOR LEITE MOTA - OAB: 12222/SE APELADO - G BARBOSA & CIA LTDA ADVOGADO - RAFAEL YAN DE SOUSA ALVES - OAB: 252790/RJ EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESOLUÇÃO CONTRATUAL C/C INDENIZATÓRIA E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. DEMANDA JULGADA IMPROCEDENTE NA ORIGEM. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. CONTRATO DE LOCAÇÃO COMERCIAL. PERDA SUPERVENIENTE DO OBJETO EM RELAÇÃO AO PLEITO DE RESCISÃO CONTRATUAL, ANTE A EFETIVA DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E ENTREGA DAS CHAVES EM 28/02/2022, FORMALIZADA PELO TERMO DE DEVOLUÇÃO DE ESPAÇO . MÉRITO. RECORRENTE QUE VISA A ISENÇÃO DO PAGAMENTO DO FPP E DA INTEGRALIDADE DAS DESPESAS CONDOMINIAIS NOS PERÍODOS DE FECHAMENTO COMPULSÓRIO, EM DECORRÊNCIA DA PANDEMIA COVID-19. IMPOSSIBILIDADE, ANTE A ADOÇÃO DE DIVERSAS MEDIDAS PELA ADMINISTRAÇÃO DO SHOPPING CENTER PARA ENFRENTAMENTO DA CRISE. INSCRIÇÃO EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE QUALQUER ILÍCITO, ANTE AINADIMPLÊNCIA DA AUTORA DESDE JANEIRO DE 2020 E INEXISTINDO O RECONHECIMENTO JUDICIAL DA INEXIGIBILIDADE TOTAL DOS DÉBITOS. POSSIBILIDADE DE REVISÃO DOS ENCARGOS LOCATÍCIOS (ALUGUEL, TAXA CONDOMINIAL E FUNDO DE PROMOÇÃO E PROPAGANDA) DURANTE O PERÍODO DE SUSPENSÃO DAS ATIVIDADES. EXIGIBILIDADE DE 50% (CINQUENTA POR CENTO) DAS DESPESAS LOCATÍCIAS CUJO PAGAMENTO NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE ISENÇÃO OU DE DESCONTO IGUAL OU SUPERIOR A 50% (CINQUENTA POR CENTO). PRECEDENTES. PRINCÍPIO DA MANUTENÇÃO DO EQUILÍBRIO ECONÔMICO-FINANCEIRO. REFORMA DA SENTENÇA APENAS NESTE PONTO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. À UNANIMIDADE. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO III, DA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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