Processo 0058843-62.2019.8.19.0203

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0058843-62.2019.8.19.0203 Assunto: Indenização por Dano Material / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0058843-62.2019.8.19.0203 Protocolo: 3204/2025.00913544 RECTE: CONDOMÍNIO ACQUA PARK RESIDENCIAL ADVOGADO: DANIEL ALMEIDA VARGAS OAB/RJ-167540 RECORRIDO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: MARCELO NEUMANN MOREIRAS PESSOA OAB/RJ-110501 ADVOGADO: PATRÍCIA SHIMA OAB/RJ-125212 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0058843-62.2019.8.19.0203 Recorrente: CONDOMINIO ACQUA PARK RESIDENCIAL Recorrida: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS CEDAE DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1.868/1.887, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Sexta Câmara de Direito Privado, fls. 1.780/1.786 e 1.858/1.864, assim ementados: "EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO. TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADA PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PROVIMENTO AO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação interposta pela parte ré contra sentença na qual o pedido foi julgado procedente para declarar nula as cobranças de água/esgoto cujo cálculo tenha sido com base na tarifa mínima multiplicada pelo número de unidades autônomas do condomínio, com determinação de devolução dos valores na forma dobrada. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em apurar se está correta a forma de cobrança do serviço prestado pelas concessionárias. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Pedido de suspensão do processo em virtude do Recurso Especial nº 1.823.218 que não merece acolhimento, uma vez que a ordem de suspensão deve incidir somente após a interposição de recurso especial ou agravo em recurso especial, permanecendo-se os autos nos respectivos Tribunais, para posterior juízo de retratação/conformidade, após o julgamento do Tema 929/STJ. 4. Unidade consumidora que é composta de um hidrômetro para abastecer 138 unidades residenciais, sendo a cobrança do serviço feita multiplicando a tarifa mínima pelo número de economias. 5. Controvérsia apontada nos autos que foi recentemente submetida à reanálise pelo Superior Tribunal de Justiça, tendo sido revisada a tese fixada no Tema nº 414. 6. Três novas teses firmadas no julgamento do REsp 1937887/RJ e do REsp 1937891/RJ. 7. Reconhecimento da legalidade da cobrança da tarifa mínima multiplicada pelo número de economias, bem como da proibição de cobrança pelo real consumo aferido pelo hidrômetro ou pelo "critério híbrido". 8. Teses firmadas pelo STJ que configuram precedentes vinculantes, nos termos do artigo 927, III, CPC. 9. Entendimento consolidado na Súmula nº 191 do TJRJ que restou superado. IV. DISPOSITIVO 10. Provimento ao recurso. Dispositivos relevantes citados: Lei nº 8.078/1990; artigo 927, III, CPC. Jurisprudências relevantes citadas: Recurso Especial nº 1.823.218; Tema nº 414 do STJ; Apelação Cível nº 0832959- 80.2023.8.19.0001, Relatora Des(a). Maria Celeste Pinto de Castro Jatahy, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 29.01.2025; Apelação Cível nº 0022233-43.2020.8.19.0209, Relatora Des(a). Maria Helena Pinto Machado, Décima Sexta Câmara de Direito Privado, j. em 22.01.2025; Apelação Cível nº 0871927-19.2022.8.19.0001, Relatora…

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