Processo 0058847-20.2017.8.16.0182

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS   Autos nº. 0058847-20.2017.8.16.0182   Recurso:   0058847-20.2017.8.16.0182 RecIno Classe Processual:   Recurso Inominado Cível Assunto Principal:   FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço Recorrente(s):   ESTADO DO PARANÁ Fabiano Limeira de Souza Recorrido(s):   Fabiano Limeira de Souza ESTADO DO PARANÁ EMENTA: DECISÃO MONOCRÁTICA – RECURSO INOMINADO – JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA – AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE C/C COBRANÇA DE FGTS - CONTRATAÇÕES VIA PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO (PSS) QUE ULTRAPASSARAM O LIMITE TEMPORAL DE 24 (VINTE E QUATRO MESES), PREVISTO NA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL N. 108/2005 – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA – INSURGÊNCIA RECURSAL DA RECLAMANTE – PARCIAL ACOLHIMENTO – NÃO VERIFICADA A ALEGADA NULIDADE DA SENTENÇA - ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA QUE VIOLOU O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, A TEOR DO ART. 37, §2º, DA CF - DIREITO DA PARTE RECLAMANTE AO DEPÓSITO DO FGTS CARACTERIZADO – ART. 19-A DA LEI FEDERAL N. 8.036/90 E SÚMULA 466 DO STJ -DECLARAÇÃO DE NULIDADE TOTAL DOS CONTRATOS SUCESSIVOS, CONFORME PEDIDO EXPRESSO, IN CASU,  DE 02/2013 A 05/2015 –RECONHECIMENTO AO PAGAMENTO DE VALORES A TÍTULO DE FGTS, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL–INSURGÊNCIA RECURSAL DO ESTADO – NÃO ACOLHIMENTO – NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO NÃO VERIFICADA – PLEITO RECURSAL DE REALIZAÇÃO DO CÁLCULO POR SERVIDOR JUDICIAL - INCABÍVEL - MERO CÁLCULO ARITIMÉTRICO - FASE PROCESSUAL DE CUMRPIMENTO DE SENTENÇA – APLICAÇÃO, DE OFÍCIO, DA TAXA REFERENCIAL (TR) COMO ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA – APLICAÇÃO DO TEMA 731 DO STJ – ENTENDIMENTO PACIFICADO – DIVERSOS PRECEDENTES DESTA 4ª TURMA RECURSAL  - SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA, EX OFFICIO, PARA ALTERAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS.  Recurso da reclamante conhecido e provido.   Recurso do Estado conhecido e desprovido.         Com arrimo no art. 932 do Código de Processo Civil, em liame com a Súmula sob o n. 568 do Superior Tribunal de Justiça e na forma estabelecida do art. 182, do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça do Paraná, passo a julgar monocraticamente o caso abordado nos autos.   Relatório dispensado nos termos do art. 46 da Lei n. 9.099/95, bem como do Enunciado 92 do Fonaje.     Decido.  Satisfeitos os pressupostos processuais viabilizadores da admissibilidade do recurso, tanto os objetivos quanto os subjetivos, deve ele ser conhecido.  Perpassando os argumentos laborados pelas partes, interligando-os com o conjunto probatório carreado nos autos, depreende-se que a r. sentença merece reparo parcial.    Preliminar de nulidade da r. sentença   Preliminarmente, recorre a parte reclamante arguindo preliminar de nulidade da sentença, por suposta violação ao disposto no art. 93, inciso IX, da CF, o que não merece prosperar.  Veja-se que não se configura a ofensa ao princípio do contraditório quando o julgador constatar nos autos a existência de provas suficientes para o seu convencimento, podendo o juiz decidir, sobre os elementos necessários à formação de seu entendimento, indicando na decisão as razões da formação do seu convencimento, conforme preceitua o art. 371, do CPC, o que se verifica no caso dos autos.   Conforme entendimento doutrinário, o princípio do contraditório implica em duas garantias: a de participação e a possibilidade de influência na decisão.  Freddie Diddier1 esclarece quanto as garantias:    “A garantia da participação é a dimensão formal do…

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