Processo 0058853-65.2025.8.16.0014

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CRIMINAL DE LONDRINA - PROJUDI Av. Duque de Caxias, 689 - Fórum Criminal - Centro Cívico - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: (43)3572-3202 - E-mail: lon-12vj-e@tjpr.jus.br Autos nº. 0058853-65.2025.8.16.0014   Processo:   0058853-65.2025.8.16.0014 Classe Processual:   Ação Penal - Procedimento Ordinário Assunto Principal:   Receptação Data da Infração:   22/04/2021 Autor(s):   MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ Vítima(s):   GUSTAVO MINHO NAKAO Réu(s):   JOSE GUILHERME PAULINO Vistos e examinados. I. RELATÓRIO O representante do Ministério Público, com base no incluso inquérito policial, denunciou os réus ROGÉRIO GARÁ SILVA com incurso no art. 180, “caput”, do Código Penal e JOSÉ GUILHERME PAULINO com incurso no art. 180, §1º, do Código Penal, pela prática dos fatos delituosos narrados na denúncia aditada na seq.1.199: 1°, 2° e 3° Atos Criminosos Art. 180, "caput" e §1°, do Código Penal (Receptações Dolosas e Receptação Dolosa Qualificada) 1. A partir de uma ocasião não precisada, mas entre 28 de março e 21 de maio de 2021, neste município de Londrina/PR, o denunciado ROGERIO GARÁ SILVA, com vontade livre e consciente, sabedor da ilicitude de sua conduta, adquiriu, recebeu transportou e ocultou, em proveito próprio, a câmera fotográfica "Canon SL3 Gravacao Full HD EF-S 15-88 MM", com o respectivo carregador e bolsa de transporte, objeto que sabia ser produto de crime, tendo recebido o aludido bem de uma terceira pessoa ainda não identificada, supostamente pagando o valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) (1° ato criminoso). 2. Depois de receptar o bem, ROGÉRIO GARÁ SILVA o entregou a MATHEUS HENRIQUE BREVE TEIXEIRA que, em concurso de agentes com JONATA YAGO SENA, também o adquiriram, receberam, transportaram e ocultaram, dolosamente, em proveito próprio e alheio (2° ato criminoso), vendendo-o, em seguida - no dia 21 de maio de 2021 - para JOSÉ GUILHERME PAULINO, que, igualmente com consciência e voluntariedade, adquiriu, recebeu, transportou, ocultou, teve em depósito, expôs à venda e utilizou, em proveito próprio, no exercício de atividade comercial, a mencionada câmera fotográfica, bem que não só devia saber, como de fato sabia, ser produto de crime (3° ato criminoso). 3. O proprietário do bem, avaliado em R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos), era GUSTAVO MINHO NAKAO, que teve sua câmera fotográfica furtada no dia 28 (vinte e oito) de março de 2021 da produtora de vídeos em que trabalhava, situada neste município de Londrina/PR (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2). 4. A "res" foi apreendida em poder de JOSE GUILHERME PAULINO no dia 22 (vinte e dois) de abril de 2021 depois de a vítima ter visualizado o anúncio da venda da câmera fotográfica na internet e acionado a Polícia Militar, informando o local no qual ela estava (Rua Julia Bellini Bertaglia, n° 501, Londrina/PR) (cf. Boletim de Ocorrência de mov. 1.2). 5. Naquela ocasião, os policiais militares se dirigiram ao local indicado por GUSTAVO MINHO NAKAO e lá encontraram o denunciado JOSE GUILHERME PAULINO em posse da câmera fotográfica subtraída. Ao ser questionado sobre o objeto, o denunciado alegou que teria adquirido o bem no dia anterior, pelo valor de R$ 2.100,00 (dois mil e cem reais), de JONATA YAGO SENA. 6. Diante dos fatos, o objeto foi apreendido e JOSE GUILHERME PAULINO conduzido à Delegacia de Polícia. Durante as investigações JONATA YAGO SENA…

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