Processo 0058864-16.2024.8.04.1000
TJAM • Petição Criminal
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Em seguida, o Juízo homologou o acordo/conciliação das partes, cujo dispositivo transcrito, conforme o provimento 326/2018-CGJ, é o seguinte: "Isso posto, homologo o acordo de conciliação das partes, servindo este termo e a mídia digital como instrumento integral, assim, homologo o acordo judicial r
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