Processo 0058890-82.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 26198/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821349 NÚMERO ÚNICO: 0058890-82.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511202260 PROCEDÊNCIA........12ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - NADJA DE ALMEIDA OLIVEIRA ADVOGADO - RAFAEL FERREIRA ALVES BATISTA - OAB: 190729/MG APELADO - BANCO BANESE ADVOGADO - ERIKA CASSINELLI PALMA - OAB: 189994/SP EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO EM FOLHA DE PAGAMENTO. LIMITAÇÃO DE DESCONTOS. PERCENTUAL DE 35%. OBSERVÂNCIA DA LEI Nº 10.820/2003. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE LIMITAÇÃO DE DESCONTOS EM FOLHA DE PAGAMENTO DECORRENTES DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADOS COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ.A AUTORA/APELANTE SUSTENTA A ABUSIVIDADE DOS DESCONTOS, AFIRMANDO QUE SUPERAM O LIMITE LEGAL E COMPROMETEM SUA SUBSISTÊNCIA, REQUERENDO A REDUÇÃO DAS PARCELAS AO PATAMAR DE 30% DE SUA RENDA LÍQUIDA COM BASE NA PROTEÇÃO AO MÍNIMO EXISTENCIAL.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INDEFERIU A PRETENSÃO POR CONSIDERAR INEXISTENTE A ABUSIVIDADE NAS COBRANÇAS EFETUADAS PELO BANCO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE OS DESCONTOS EFETUADOS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA AUTORA A TÍTULO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ULTRAPASSAM O LIMITE LEGAL DE 35% ESTABELECIDO PELA LEI Nº 10.820/2003 E SE CONFIGURAM VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.III. RAZÕES DE DECIDIRNOS TERMOS DO ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.820/2003, O LIMITE PERMITIDO PARA DESCONTOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS É DE 35% DA REMUNERAÇÃO DISPONÍVEL.A ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO E DOS CÁLCULOS ARITMÉTICOS DEMONSTRA QUE O VALOR DESCONTADO PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA (R$ 2.280,90) ENCONTRA-SE DENTRO DA MARGEM CONSIGNÁVEL PERMITIDA SOBRE A BASE DE CÁLCULO DA AUTORA (R$ 6.684,53), NÃO ATINGINDO O TETO LEGAL DE R$ 2.339,58.INEXISTINDO PROVA DE ABUSIVIDADE NAS TAXAS OU EXTRAPOLAÇÃO DO LIMITE LEGAL, PREVALECE O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE E DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS, NÃO RESTANDO CONFIGURADA SITUAÇÃO DE VULNERABILIDADE QUE JUSTIFIQUE A INTERVENÇÃO ESTATAL.IV. DISPOSITIVORECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO I DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE PASSAM A FAZER PARTE DO PRESENTE JULGADO.

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