Processo 0058896-50.2026.8.04.1000
TJAM • PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Última movimentação
Diante do exposto e tudo o que dos autos consta, rejeitada a preliminar, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação (art. 487, I, do CPC) para: 1. determinar que a reclamada CLARO S/A. se abstenha de realizar novas ligações ou enviar mensagens de cunho publicitário/oferta para o número (92) 99103-0403, so
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