Processo 0058927-46.2024.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202410101638 NÚMERO ÚNICO: 0058927-46.2024.8.25.0001 REQUERENTE : LEILA MACHADO MARQUES ADV. : MARCUS VINÍCIUS DE CARVALHO OLIVEIRA - OAB: 18999-BA REQUERIDO : ANGELA MARIA DE OLIVEIRA ADV. : FABRÍCIO MOREIRA MENEZES - OAB: 14828-SE SENTENÇA....: (...)ANTE O EXPOSTO, JULGO INTEGRALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO PRINCIPAL E IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA RECONVENÇÃO, EXTINGUINDO AMBOS OS FEITOS COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EM FACE DA RESPONSABILIDADE CONTRATUAL DA RÉ, CONDENO-A AO PAGAMENTO DAS SEGUINTES VERBAS EM FAVOR DA AUTORA: A) INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), ACRESCIDOS DE JUROS DE MORA DE ACORDO COM A TAXA SELIC DEDUZIDO O IPCA (ART. 406, §1º, CC) A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405, CC) ATÉ A DATA DESTA SENTENÇA, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL, A QUAL JÁ ENGLOBA OS JUROS DE MORA E A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVIDA A CONTAR DO ARBITRAMENTO (SÚM. 362, STJ); B) INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS (ENGLOBANDO A DEVOLUÇÃO DA COTA-PARTE DO PREÇO, A VALORIZAÇÃO IMOBILIÁRIA E A MULTA CONTRATUAL DE 10%) NO VALOR TOTAL DE R$ 437.242,24 (QUATROCENTOS E TRINTA E SETE MIL, DUZENTOS E QUARENTA E DOIS REAIS E VINTE E QUATRO CENTAVOS), ACRESCIDO DE CORREÇÃO MONETÁRIA DE ACORDO COM O IPCA (ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, CC) A CONTAR DO DESEMBOLSO/EFETIVO PREJUÍZO ATÉ A DATA DA CITAÇÃO, MOMENTO A PARTIR DO QUAL INCIDIRÁ APENAS A TAXA SELIC DE FORMA INTEGRAL (ART. 406, §1º, CC), A QUAL JÁ ENGLOBA A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS A PARTIR DE ENTÃO. EM VIRTUDE DA SUCUMBÊNCIA TOTAL NA LIDE PRINCIPAL E NA RECONVENÇÃO, CONDENO A PARTE REQUERIDA/RECONVINTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS DE AMBOS OS FEITOS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS, OS QUAIS FIXO NO PATAMAR DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, COM FULCRO NO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INTERPOSTO RECURSO DE APELAÇÃO, INTIME-SE A PARTE APELADA PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE DIAS), APRESENTAR SUAS CONTRARRAZÕES, NOS MOLDES DO ART. 1.010, §1º DO CPC. CASO AS CONTRARRAZÕES DO RECURSO PRINCIPAL OU DO ADESIVO VENTILEM MATÉRIAS ELENCADAS NO ART. 1.009, §1º, DO CPC, INTIME-SE O RECORRENTE PARA SE MANIFESTAR SOBRE ELAS NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONFORME O ART. 1.009, §2º, DO CPC. SE O APELADO INTERPUSER APELAÇÃO ADESIVA, INTIME-SE O ORA APELANTE PARA APRESENTAR CONTRARRAZÕES (ART. 1.010, §2º DO CPC). EM CASO NEGATIVO, REMETAM-SE OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO (ART. 1.010, §3º DO CPC). PRETERIDOS OS DEMAIS ARGUMENTOS, POR INCOMPATÍVEIS COM A LINHA DE RACIOCÍNIO ADOTADA, FICAM AS PARTES ADVERTIDAS DE QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS E/OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE PODERÁ LEVAR À IMPOSIÇÃO DE MULTA. OPORTUNAMENTE, COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E, NADA MAIS SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO-SE AS CAUTELAS E ANOTAÇÕES DE PRAXE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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