Processo 0058944-48.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 25092/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721051 NÚMERO ÚNICO: 0058944-48.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540601398 PROCEDÊNCIA........VARA DE ACIDENTES E DELITOS DE TRÂNSITO GRUPO..............: VIII RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) APELANTE - JOSE LUIZ DE JESUS ADVOGADO - GILBERTO SAMPAIO V. N. DE CARVALHO - OAB: 2829/SE APELADO - LOC CONSTRUÇÕES E EMPREEN LTDA ADVOGADO - FELIPE ARAUJO HARDMAN - OAB: 8545/SE ADVOGADO - DANIEL DE ALBUQUERQUE FRANCO OLIVEIRA - OAB: 11981/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS. ACIDENTE DE TRÂNSITO. GRATUIDADE DE JUSTIÇA. REVELIA. JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO. REQUERIMENTO DE PROVAS PELO RÉU. CERCEAMENTO DE DEFESA. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DECORRENTES DE ACIDENTE DE TRÂNSITO, CONDENANDO O RÉU AO PAGAMENTO DE R$ 7.385,00, COM ACRÉSCIMOS LEGAIS, BEM COMO AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS PARA CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA AO APELANTE; (II) ESTABELECER SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO, APESAR DE REVELIA, OBSERVOU OS REQUISITOS DO ART. 355, II, DO CPC; (III) DETERMINAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA E VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA DIANTE DA AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE PRODUÇÃO DE PROVAS.III. RAZÕES DE DECIDIRRECONHECE-SE A HIPOSSUFICIÊNCIA DO APELANTE COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, CONSISTENTE EM CONTRACHEQUES QUE DEMONSTRAM RENDA MENSAL LÍQUIDA EM TORNO DE R$ 1.500,00 (-), INEXISTINDO ELEMENTOS QUE AFASTEM A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA.AFIRMA-SE QUE O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO EXIGE O PREENCHIMENTO CUMULATIVO DOS REQUISITOS DO ART. 355, II, DO CPC, INCLUSIVE A INEXISTÊNCIA DE REQUERIMENTO DE PROVAS, NÃO SENDO SUFICIENTE A DECRETAÇÃO DA REVELIA.CONSTATA-SE QUE O RÉU REVEL COMPARECEU AOS AUTOS EM TEMPO OPORTUNO E REQUEREU EXPRESSAMENTE A PRODUÇÃO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 349 DO CPC, ANTES DE QUALQUER ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA.VERIFICA-SE QUE A SENTENÇA FOI PROFERIDA SEM DESPACHO SANEADOR, SEM OPORTUNIZAR ÀS PARTES A ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS E SEM APRECIAÇÃO DO PEDIDO PROBATÓRIO, O QUE IMPEDE A SUPRESSÃO DA FASE INSTRUTÓRIA.CONCLUI-SE QUE A AUSÊNCIA DE ANÁLISE DO REQUERIMENTO DE PROVAS CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA, EM AFRONTA AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, DA AMPLA DEFESA E DO DEVIDO PROCESSO LEGAL.RECONHECE-SE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO SURPRESA, POIS O JULGAMENTO ANTECIPADO OCORREU SEM PRÉVIA OITIVA DAS PARTES SOBRE A PRODUÇÃO PROBATÓRIA.ENTENDE-SE QUE O INDEFERIMENTO IMPLÍCITO DE PROVAS, SEM FUNDAMENTAÇÃO, VIOLA O DEVER DE MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA EXIGE DEMONSTRAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS, SENDO RELATIVA A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DA DECLARAÇÃO DE POBREZA. 2. O JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO COM BASE NA REVELIA REQUER A AUSÊNCIA DE PEDIDO DE PROVAS, NOS TERMOS DO ART. 355, II, DO CPC. 3. O RÉU REVEL PODE…

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