Processo 0059004-21.2025.8.25.0001

EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL PROC.: 202512200916 NÚMERO ÚNICO: 0059004-21.2025.8.25.0001 EMBARGANTE : ALDINE SANTOS DE JESUS ADV. : RENATO MELO SANTANA - OAB: 13441-SE EMBARGADO : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE INTERESSADO : MARIA ALVES SOARES SENTENÇA....: TRATA-SE DE AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO MOVIDA POR ESPÓLIO DE ADRIAN GOMES SOUZA EM FACE DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, VISANDO A ALTERAÇÃO DO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL Nº 201912203267, HAJA VISTA QUE ALEGA SER O PROPRIETÁRIO DO IMÓVEL. REQUEREU A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO, A GRATUIDADE DE JUSTIÇA E A CONDENAÇÃO DO EMBARGADO EM HONORÁRIOS. JUNTOU DOCUMENTOS. O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA FOI DEFERIDO EM SEDE DE AGRAVO DE INSTRUMENTO E OS EMBARGOS FORAM RECEBIDOS COM EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO FISCAL POR DECISÃO PROFERIDA EM 14/10/2025. O MUNICÍPIO DE ARACAJU APRESENTOU IMPUGNAÇÃO EM 12/12/2025. O ENTE MUNICIPAL ALEGOU NÃO HÁ REGISTRO IMOBILIÁRIO DA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE, NEM MATRÍCULA ATUALIZADA DEMONSTRANDO DOMÍNIO DO ESPÓLIO E QUE NÃO CAUSAS EXTINTIVAS DO CRÉDITO OU DA EXECUÇÃO, PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. O EMBARGANTE APRESENTOU RÉPLICA EM 05/02/2026, ALEGANDO QUE NÃO PRETENDE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO, PRETENDENDO TÃO SOMENTE SUBSTITUIR O POLO PASSIVO PARA REALIZAR O PAGAMENTO DO DÉBITO. DECISÃO SANEADORA EM 23/03/2026. INSTADAS ACERCA DO INTERESSE NA PRODUÇÃO DE PROVAS, AS PARTES MANIFESTARAM-SE PELO DESINTERESSE NA PRODUÇÃO PROBATÓRIA. É O QUE CUMPRE RELATAR. DECIDO. A EMBARGANTE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE QUE O IMÓVEL OBJETO DAS COBRANÇAS PERTENCE AO ESPÓLIO DE ADRIAN GOMES SOUZA, E NÃO À EXECUTADA MARIA ALVES SOARES. TODAVIA, EMBORA A ILEGITIMIDADE PASSIVA SEJA MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA, NO PRESENTE CASO, DIZ RESPEITO A DIREITO ALHEIO, SENDO VEDADO POR LEI QUE TERCEIRO NÃO PARTICIPANTE DA RELAÇÃO JURÍDICO-PROCESSUAL PRINCIPAL PRETENDA SUA DISCUSSÃO EM FAVOR DO EXECUTADO, CONFORME DICÇÃO DO ART. 18 DO CPC: “NINGUÉM PODERÁ PLEITEAR DIREITO ALHEIO EM NOME PRÓPRIO, SALVO QUANDO AUTORIZADO PELO ORDENAMENTO JURÍDICO. ADEMAIS DISSO, VALE FRISAR QUE A COGNIÇÃO DOS EMBARGOS DE TERCEIRO É RESTRITA, LIMITANDO-SE AO EXAME DA LEGALIDADE DA CONSTRIÇÃO SOFRIDA PELOS BENS DO TERCEIRO, NOS EXATOS TERMOS DO ART. 674 DO CPC/2015, QUE DISPÕE: “QUEM, NÃO SENDO PARTE NO PROCESSO, SOFRER CONSTRIÇÃO OU AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO SOBRE BENS QUE POSSUA OU SOBRE OS QUAIS TENHA DIREITO INCOMPATÍVEL COM O ATO CONSTRITIVO, PODERÁ REQUERER SEU DESFAZIMENTO OU SUA INIBIÇÃO POR MEIO DE EMBARGOS DE TERCEIRO”. DESTA FEITA, REVELA-SE INVIÁVEL O EXAME, NOS PRESENTES AUTOS, DAS ALEGAÇÕES DO EMBARGANTE DE LEGITIMIDADE DA PARTE EXECUTADA NOS AUTOS PRINCIPAIS, JÁ QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO É MEIO ADEQUADO PARA GARANTIR A PROTEÇÃO AO BEM CONSTRITO OU SOB AMEAÇA DE CONSTRIÇÃO E NÃO SE PRESTAM A ALTERAR O POLO PASSIVO DA DEMANDA PRINCIPAL. A PROPÓSITO, OPORTUNO TRAZER A LUME OS ENSINAMENTOS DOUTRINÁRIOS DE THEOTONIO NEGRÃO (“IN” NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EM VIGOR, ED. SARAIVA, SP, 2017, 48ª ED., P. 658-659), O QUAL EXPLICITA: “(…) ART. 674: 6. OS EMBARGOS DE TERCEIRO TÊM SEU ÂMBITO DELIMITADO NO ART. 674; “NÃO SÃO MEIO ADEQUADO PARA DISCUSSÃO DE MATÉRIA PRÓPRIA DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO” (RTFR 111/89). NO MESMO SENTIDO: RT 62

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