Processo 0059017-49.2024.8.04.1000

Posto isso, JULGO EXTINTO o cumprimento de sentença, nos termos do artigo 51, inciso IV, da Lei n.° 9.099/95. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei n.° 9099/95. Expeça-se, caso requerida, a certidão em favor da parte autora, para que possa habilitar seu crédito no

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