Processo 0059021-57.2025.8.25.0001

MONITÓRIA PROC.: 202573001727 NÚMERO ÚNICO: 0059021-57.2025.8.25.0001 AUTOR : BANCO BANESE ADV. : ESTEFÂNIA GONÇALVES BARBOSA COLMANETTI - OAB: 13158-DF RÉU : VERONICA CONSUELO BISPO SANTOS SENTENÇA....: DIANTE DO ADUZIDO, ACOLHO INTEGRALMENTE OS PEDIDOS FORMULADOS PELO BANCO DO ESTADO DE SERGIPE S.A. EM FACE DE VERÔNICA CONSUELO BISPO SANTOS E JULGO O PROCESSO EXTINTO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C ARTS. 700, 701 E 702 DO MESMO CÓDIGO, PARA: 1) DECLARAR CONSTITUÍDO DE PLENO DIREITO, EM FAVOR DA PARTE AUTORA, E INDEPENDENTEMENTE DE QUALQUER FORMALIDADE, O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL DECORRENTE DA PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA, NOS TERMOS DO ART. 701, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE PAGAMENTO, DE OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS E DE REQUERIMENTO DE CAUÇÃO E PARCELAMENTO PELA PARTE REQUERIDA, REGULARMENTE CITADA EM 13/11/2025; 2) CONDENAR A PARTE REQUERIDA AO PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$17.090,39 (DEZESSETE MIL E NOVENTA REAIS E TRINTA E NOVE CENTAVOS), CORRESPONDENTE À SOMA DOS SALDOS DEVEDORES CONSOLIDADOS EM 20/08/2025 DOS CONTRATOS CREDI-RÁPIDO Nº 1180/230364455 (R$16.425,16) E Nº 1180/240404987 (R$665,23) — MONTANTE QUE JÁ INCORPORA OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUAIS, A MULTA CONTRATUAL DE 2% E OS JUROS DE MORA APROPRIADOS PELO CREDOR ATÉ A DATA DA CONSOLIDAÇÃO, CONFORME DETALHADO NA FUNDAMENTAÇÃO —, VALOR SOBRE O QUAL DEVERÃO INCIDIR, A PARTIR DE 20/08/2025 E ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, EXCLUSIVAMENTE OS SEGUINTES ENCARGOS: A) CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR (INPC), DIVULGADO PELO IBGE, NA QUALIDADE DE ÍNDICE SUPLETIVO, EIS QUE OS CONTRATOS NÃO CONTÊM ESTIPULAÇÃO CONVENCIONAL DE ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, EM HARMONIA COM A APLICAÇÃO QUE O PRÓPRIO CREDOR JÁ EFETUOU AO SALDO DO CONTRATO Nº 1180/240404987 (CF. DEMONSTRATIVO DE PP. 31); B) JUROS DE MORA À RAZÃO DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONFORME CONTRATUALMENTE PACTUADO NA CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, INCISO III, DAS CLÁUSULAS GERAIS DOS CONTRATOS E EM OBSERVÂNCIA AO LIMITE ESTABELECIDO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO TEMA REPETITIVO 30 (RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, SEGUNDA SEÇÃO, DJE DE 10/03/2009, DISPONÍVEL EM: HTTPS://PROCESSO.STJ.JUS.BR/PROCESSO/PESQUISA/?SRC=1.1.2&APLICACAO=PROCESSOS.EA&TIPOPESQUISA=TIPOPESQUISAGENERICA&NUM_REGISTRO=200802562620, ACESSO EM 27/04/2026); C) FICANDO EXPRESSAMENTE REGISTRADO QUE (I) OS JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATUALMENTE PACTUADOS (1,88% E 1,78% AO MÊS) JÁ SE ENCONTRAM CAPITALIZADOS NO SALDO CONSOLIDADO E, PORTANTO, NÃO INCIDIRÃO NOVAMENTE SOBRE O MONTANTE DE R$17.090,39, SOB PENA DE ANATOCISMO; E (II) A MULTA CONTRATUAL DE 2% (CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA, INCISO II, DAS CLÁUSULAS GERAIS) JÁ FOI APROPRIADA PELO CREDOR A TÍTULO DE ENCARGOS PUNITIVOS SOBRE AS PARCELAS VENCIDAS ATÉ A CONSOLIDAÇÃO, VEDANDO-SE NOVA COBRANÇA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA; 3) CONFIRMAR A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA (R$17.090,39), CONFORME JÁ ESTABELECIDO NO DESPACHO DE RECEBIMENTO DA INICIAL (PP. 92 A 94), NA FORMA DO ART. 701, CAPUT, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, VAL

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