Processo 0059064-96.2022.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22894/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202500156583 NÚMERO ÚNICO: 0059064-96.2022.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202400858826 PROCEDÊNCIA........G-25 GRUPO..............: X RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU PROCURADOR MUNICIPAL - FLORA AUGUSTA VARELA ARANHA - OAB: 547-A-/SE AGRAVADO - SEBASTIAO GARCEZ DE CASTRO DOREA ADVOGADO - DAVID DIAS GARCEZ DE CASTRO DORIA - OAB: 5877/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE RETRATAÇÃO NO RITO DE RECURSOS REPETITIVOS. AUSÊNCIA DE CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. RECURSO NÃO CONHECIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, AO ANALISAR A CONFORMIDADE DO JULGADO COM O TEMA 122 DO STJ, DEIXOU DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO E MANTEVE INTEGRALMENTE O ACÓRDÃO QUE RECONHECEU A ILEGITIMIDADE PASSIVA DE SEBASTIÃO GARCEZ DE CASTRO DÓRIA. O AGRAVANTE SUSTENTA QUE A MATÉRIA (RESPONSABILIDADE PELO IPTU) POSSUI CORRELAÇÃO COM O PRECEDENTE REPETITIVO CITADO, PLEITEANDO O SEGUIMENTO DE SEU RECURSO ESPECIAL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE: (I) É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE REFUTA O JUÍZO DE RETRATAÇÃO PREVISTO NO ART. 1.030, INCISO II, DO CPC; E (II) SE TAL ATO JUDICIAL POSSUI CARGA DECISÓRIA AUTÔNOMA PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR ESTA VIA RECURSAL. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O AGRAVO INTERNO (ART. 1.021 DO CPC) É DESTINADO À IMPUGNAÇÃO DE DECISÕES MONOCRÁTICAS QUE DECIDAM QUESTÕES INCIDENTAIS OU DE MÉRITO. 4. A MANIFESTAÇÃO DO RELATOR QUE DEIXA DE EXERCER A RETRATAÇÃO NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS É CONSIDERADA UM ATO SEM CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO, LIMITANDO-SE A MANTER O QUE JÁ FOI DECIDIDO PELO ÓRGÃO COLEGIADO. 5. EM SEDE DE JUÍZO DE CONFORMIDADE, AO NÃO SE RETRATAR, O RELATOR APENAS DEVOLVE A COMPETÊNCIA À PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL PARA A REALIZAÇÃO DO JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, CONFORME O ART. 1.030, INCISO V, ALÍNEA C, DO CPC. 6. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NOS TRIBUNAIS SUPERIORES APONTA QUE TAL ATO É DE MERA REMESSA OU IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL, SENDO, PORTANTO, IRRECORRÍVEL. 7. A UTILIZAÇÃO INADEQUADA DO RECURSO, EM FACE DE ATO MANIFESTAMENTE IRRECORRÍVEL, CARACTERIZA O CARÁTER PROTELATÓRIO DA MEDIDA, ENSEJANDO A APLICAÇÃO DE MULTA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO NÃO CONHECIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1.A DECISÃO MONOCRÁTICA QUE, NO RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS, DEIXA DE EXERCER O JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO POSSUI CONTEÚDO DECISÓRIO AUTÔNOMO PASSÍVEL DE IMPUGNAÇÃO POR AGRAVO INTERNO. 2. O PRONUNCIAMENTO QUE MANTÉM O ACÓRDÃO RECORRIDO EM SEDE DE RETRATAÇÃO CONFIGURA ATO DE MERO IMPULSIONAMENTO PROCESSUAL E REMESSA, SENDO TECNICAMENTE IRRECORRÍVEL. 3. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA ATO SEM CUNHO DECISÓRIO AUTORIZA A IMPOSIÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.021, § 4º, DO CPC, POR SER CONSIDERADO MANIFESTAMENTE INADMISSÍVEL.-------------------------------------------------------------------------------- DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, CAPUT E § 4º; ART. 1.030, INCISOS II E V, ALÍNEA C. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1776447/RJ, REL. MIN. SÉRGIO KUKINA, 1ª TURMA, J. 15.08.2019;…

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