Processo 0059072-68.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20142/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815598 NÚMERO ÚNICO: 0059072-68.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601537 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) DIST. VINCULADO AO.: 202500861784 APELANTE - GEAP - AUTOGESTÃO EM SAÚDE ADVOGADO - EDUARDO DA SILVA CAVALCANTE - OAB: 24923/DF ADVOGADO - DANDARA LESCANO - OAB: 227321/MG APELADO - WAGNA DE OLIVEIRA ROCHA ADVOGADO - DIEGO LEANDRO DO AMARAL - OAB: 10549/SE ADVOGADO - ANDREY ARAÚJO DE ARAÚJO - OAB: 10589/SE ADVOGADO - NAYANA VIANA DANTAS - OAB: 17015/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. FORNECIMENTO DE RADIOTERAPIA IMRT.TRATAMENTO PRESCRITO POR MÉDICO ESPECIALISTA. CUSTEIO. OBRIGATORIEDADE. ROL DA ANS. NATUREZA. IRRELEVÂNCIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA.MERA DISCUSSÃO CONTRATUAL.RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.APELAÇÃO INTERPOSTA PELO PLANO DE SAÚDE EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE OS PEDIDOS DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE HÁ:A)OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE EM CUSTEAR O TRATAMENTO DE RADIOTERAPIA IMRT.B)DANO MORAL INDENIZÁVEL E, EM CASO POSITIVO, AFERIR O SEU QUANTUM.III. RAZÕES DE DECIDIR3.NA HIPÓTESE DE PROCEDIMENTO DESTINADO AO TRATAMENTO DE CÂNCER, A AUSÊNCIA DE PREVISÃO NO ROL DA ANS NÃO EXIME O PLANO DE SAÚDE DA OBRIGAÇÃO DE CUSTEAR A TERAPIA RECOMENDADA PELO MÉDICO ASSISTENTE, COM O FIM DE PRESERVAR A SAÚDE DO SEGURADO, DESDE QUE A PATOLOGIA POSSUA COBERTURA CONTRATUAL.4.O MERO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL É INCAPAZ DE RENDER ENSEJO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE4.APELAÇÃO DA AUTORA CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO: CONFIGURA-SE OBRIGATÓRIO O CUSTEIO DE EXAMES E PROCEDIMENTOS PARA O TRATAMENTO DE CÂNCER PELOS PLANOS DE SAÚDE, SENDO IRRELEVANTE A DISCUSSÃO A RESPEITO DA NATUREZA TAXATIVA OU EXEMPLIFICATIVA DO ROL DA ANS. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS MEMBROS DO GRUPO III DA 2ª CÂMARA CÍVEL, DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, EM CONHECER DO RECURSO, PARA LHE DAR PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, QUE FICA FAZENDO PARTE INTEGRANTE DESTE JULGADO.

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