Processo 0059080-95.2025.4.05.8000
TRF5 • Procedimento do Juizado Especial Cível
Partes do processo (1)
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PODER JUDICIÁRIO 6ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0059080-95.2025.4.05.8000 AUTOR: MARIA DE FATIMA DE CARVALHO PACHECO ADVOGADO do(a) AUTOR: VALERIA MACHADO DE OLIVEIRA MENDONCA - AL7494 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos materiais e morais proposta por MARIA DE FÁTIMA DE CARVALHO PACHECO em face do INSS. A controvérsia cinge-s
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