Processo 0059094-63.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20965/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600721207 NÚMERO ÚNICO: 0059094-63.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411501684 PROCEDÊNCIA........15ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) DIST. VINCULADO AO.: 202400770204 APELANTE - LUTANIO BARBOSA MARQUES ADVOGADO - JULIANA GOIS DE SOUZA - OAB: 6357/SE APELADO - BANCO PAN ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. JUROS REMUNERATÓRIOS. TAXA INFERIOR À MÉDIA DE MERCADO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CALCULADORA DO CIDADÃO. INSTRUMENTO MERAMENTE INFORMATIVO. INADEQUAÇÃO COMO PARÂMETRO TÉCNICO-JURÍDICO. DIVERGÊNCIA ENTRE TAXA NOMINAL E CET. NATUREZA ARITMÉTICA DOS ENCARGOS LEGAIS. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA EM PERCENTUAL DIVERSO DO CONTRATADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.I. A CALCULADORA DO CIDADÃO DO BANCO CENTRAL POSSUI CARÁTER MERAMENTE INFORMATIVO E SIMULATÓRIO, NÃO CONSTITUINDO INSTRUMENTO TÉCNICO-JURÍDICO IDÔNEO PARA DEMONSTRAR DIVERGÊNCIA ENTRE A TAXA NOMINAL PACTUADA E A TAXA EFETIVAMENTE APLICADA, DEVENDO A AFERIÇÃO DE ABUSIVIDADE PAUTAR-SE PELOS ÍNDICES OFICIAIS DO SISBACEN, EM ESPECIAL A SÉRIE 25466.II. A DIFERENÇA ENTRE A TAXA NOMINAL DE JUROS E O CUSTO EFETIVO TOTAL NÃO EVIDENCIA COBRANÇA EM PERCENTUAL DIVERSO DO CONTRATADO, MAS TÃO SOMENTE A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS LEGAIS  IOF E TARIFAS  QUE INTEGRAM O CET POR DETERMINAÇÃO REGULATÓRIA, SEM QUALQUER MANIPULAÇÃO UNILATERAL PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.III. SENDO A TAXA CONTRATADA DE 1,70% AO MÊS SUBSTANCIALMENTE INFERIOR À TAXA MÉDIA DE MERCADO DE 2,75% AO MÊS APURADA PELO BACEN PARA O PERÍODO (SÉRIE 25466), NÃO SE CONFIGURA A ABUSIVIDADE APTA A ENSEJAR REVISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP 1.061.530/RS.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO 7 DA 1.ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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