Processo 0059117-43.2023.8.25.0001

EXECUÇÃO FISCAL PROC.: 202312201076 NÚMERO ÚNICO: 0059117-43.2023.8.25.0001 EXEQUENTE : MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROC. : DANIELA DE SANTANA PIRES EXECUTADO : JOSE MARCOLINO DANTAS ADV. : MARCELO POCONE DANTAS - OAB: 6575-SE EXECUTADO : MARCELO POCONÉ DANTAS ADV. : MARCELO POCONE DANTAS - OAB: 6575-SE EXECUTADO : POCONÉ DANTAS ADVOGADOS, ADV. : MARCELO POCONE DANTAS - OAB: 6575-SE DECISÃO....: A PARTE EXECUTADA, MARCELO POCONÉ DANTAS, ATRAVÉS DO PETITÓRIO ENCARTADO EM 20/04/2026, PUGNA PELA DESCONSTITUIÇÃO DA MEDIDA CONSTRITIVA APLICADA POR MEIO DO SISBAJUD, COM LASTRO NA SUPOSTA IMPENHORABILIDADE DAS SUAS CONTAS BANCÁRIAS. JUNTOU EXTRATO BANCÁRIO. POIS BEM. COMPULSANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE A MEDIDA CONSTRITIVA RESTOU PARCIALMENTE FRUTÍFERA, SENDO BLOQUEADO O TOTAL DE R$ 1.538,05 (UM MIL, QUINHENTOS E TRINTA E OITO REAIS E CINCO CENTAVOS), TENDO EM VISTA A RESPOSTA PARCIAL JUNTO ÀS SEGUINTES INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS: BANCO DO BRASIL (R$ 1.000,63) E PICPAY BANK (R$ 506,08), MERCADO PAG IP (R$ 12,52), ITAÚ UNIBANCO (R$ 10,17), PAG SEGURO INTERNET IP (R$ 5,89), BANCO INTER (R$ 1,76) E PICPAY (R$ 1,00), CONFORME ESPELHO ACOSTADO EM 14/04/2026. NO QUE CONDIZ À CONTA POUPANÇA JUNTO AO BANCO DO BRASIL, TENHO QUE COMPROVADA A CORRELAÇÃO ENTRE A CONTA POUPANÇA E A CONSTRIÇÃO DA QUANTIA DE R$ 1.000,63 (MIL REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS). OUTROSSIM, NÃO OBSTANTE A DOCUMENTAÇÃO APRESENTADA, VERIFICA-SE QUE A PARTE EXECUTADA NÃO DEMONSTROU A IMPENHORABILIDADE DOS DEMAIS VALORES, DE FORMA A SUBSTANCIAR O DEFERIMENTO DO PLEITO DE LEVANTAMENTO DA QUANTIA BLOQUEADA NAS DEMAIS INSTITUIÇÕES ACIMA CITADAS. ISTO POSTO, DEFIRO, EM PARTE, O PLEITO DA PARTE EXECUTADA, APENAS PARA, COM BASE NO ART. 833, INCISO X, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - CPC, DETERMINAR A DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA DO SALDO DE POUPANÇA, DESBLOQUEANDO O VALOR DE R$ 1.000,63 (MIL REAIS E SESSENTA E TRÊS CENTAVOS), JUNTO AO BANCO DO BRASIL, MANTENDO OS DEMAIS BLOQUEIOS. EXPEÇA-SE, SE FOR O CASO, O RESPECTIVO ALVARÁ JUDICIAL PARA LEVANTAMENTO DA QUANTIA LIBERADA. INTIMEM-SE. APÓS O PRAZO PARA OPOSIÇÃO DE EMBARGOS, CERTIFIQUE-SE. NÃO HAVENDO DEMAIS MANIFESTAÇÕES, INTIME-SE O EXEQUENTE PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, DIZER SE POSSUI INTERESSE NA MEDIDA CONSTRITIVA E, ASSIM, REQUER O QUE ENTENDER DE DIREITO.

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