Processo 0059133-26.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21512/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600822190 NÚMERO ÚNICO: 0059133-26.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510701602 PROCEDÊNCIA........7ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-25 (JOÃO HORA NETO) 1º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - LEIVIANE CRUZ DE JESUS FRAGA ADVOGADO - FELIPE AUGUSTO SENA SILVA - OAB: 17150/SE APELADO - NU PAGAMENTOS S.A. - INSTITUIÇÃO DE PAGAMENTO ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 23255/PE ADVOGADO - ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO - OAB: 903-A-/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO. SUSPEITA DE IRREGULARIDADE. EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DO ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO. 2. A APELANTE ALEGA QUE O ATO FOI ABUSIVO E IMOTIVADO, ENQUANTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA APELADA SUSTENTA TER AGIDO EM EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, COM BASE EM SUSPEITA DE IRREGULARIDADES E APÓS NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. VERIFICAR SE O ENCERRAMENTO UNILATERAL DE CONTA DE PAGAMENTO, MOTIVADO POR SUSPEITA DE IRREGULARIDADES E PRECEDIDO DE COMUNICAÇÃO AO CONSUMIDOR POR E-MAIL, CONFIGURA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E ATO ILÍCITO PASSÍVEL DE GERAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR4. A RESILIÇÃO UNILATERAL DE CONTRATO DE CONTA DE PAGAMENTO POR INICIATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA É PERMITIDA, CONSTITUINDO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO, ESPECIALMENTE QUANDO FUNDAMENTADA EM SUSPEITA DE IRREGULARIDADES, CONFORME AUTORIZA O ART. 13 DA RESOLUÇÃO Nº 96/2021 DO BACEN.5. A COMPROVAÇÃO DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO À CONSUMIDORA ACERCA DO BLOQUEIO E DO POSTERIOR CANCELAMENTO AFASTA A ALEGAÇÃO DE FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO E DIFERENCIA O CASO DE PRECEDENTES EM QUE A AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO CARACTERIZOU O ATO COMO ABUSIVO.6. A ANÁLISE DE RISCO E A DECISÃO DE ENCERRAR A RELAÇÃO CONTRATUAL POR QUESTÕES DE SEGURANÇA INSEREM-SE NA ESFERA DE DISCRICIONARIEDADE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, AMPARADA PELOS PRINCÍPIOS DA AUTONOMIA PRIVADA E DA LIVRE INICIATIVA.7. INEXISTINDO ATO ILÍCITO NA CONDUTA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, QUE AGIU EM CONFORMIDADE COM A REGULAÇÃO SETORIAL E CONTRATUAL, NÃO HÁ PRESSUPOSTO PARA A RESPONSABILIDADE CIVIL E, CONSEQUENTEMENTE, PARA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTS. 6º, III, E 14; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 932, III; RESOLUÇÃO BACEN Nº 96/2021, ART. 13.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-SE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0030272-98.2023.8.25.0001; TJ-SE, APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA Nº 0010940-51.2023.8.25.0000. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL - GRUPO 08, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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