Processo 0059137-34.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 32165/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600833956 NÚMERO ÚNICO: 0059137-34.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202312001145 PROCEDÊNCIA........20ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) CONVOCADO - G-21 (KLEIDSON NASCIMENTO DOS SANTOS) CONVOCADO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) APELANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - RAYNARA SOUZA MACEDO - OAB: 426-B-/SE APELADO - NOSSO BOLO LTDA ME EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO FISCAL. EXTINÇÃO POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. BAIXO VALOR DO DÉBITO. TEMA 1184 STF. RESOLUÇÃO 547/2024 CNJ. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME.1. TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA SENTENÇA QUE EXTINGUE EXECUÇÃO FISCAL, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. O ENTE EXEQUENTE BUSCA A COBRANÇA DE TRIBUTOS MUNICIPAIS NO VALOR DE R$ 3.911,26. A EXTINÇÃO FUNDAMENTA-SE NO BAIXO VALOR DA CAUSA E NA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA POR MAIS DE UM ANO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXA O TETO DE R$ 3.000,00 PARA EXECUÇÃO DE VALOR ANTIECONÔMICO AFASTA A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547/2024 DO CNJ, QUE AUTORIZA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00. III. RAZÕES DE DECIDIR.3. O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, NO TEMA 1184, FIXOU A TESE DE QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, VISANDO À EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.4. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, QUE REGULAMENTA A GESTÃO JUDICIÁRIA DAS EXECUÇÕES FISCAIS, ESTABELECE O PARÂMETRO DE R$ 10.000,00 PARA A CARACTERIZAÇÃO DO BAIXO VALOR, AUTORIZANDO A EXTINÇÃO QUANDO NÃO HOUVER MOVIMENTAÇÃO ÚTIL HÁ MAIS DE UM ANO E NÃO FOREM LOCALIZADOS BENS PENHORÁVEIS.5. A EXISTÊNCIA DE LEI MUNICIPAL FIXANDO LIMITE INFERIOR NÃO IMPEDE A APLICAÇÃO DA NORMA NACIONAL DO CNJ, QUE POSSUI CARÁTER VINCULANTE E VISA AO TRATAMENTO RACIONAL E EFICIENTE DO ACERVO JUDICIÁRIO.6. NO CASO CONCRETO, O DÉBITO PERFAZ A MONTA DE R$ 3.911,26 E O FEITO PERMANECE SEM ÊXITO NA BUSCA POR BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO, CONFIGURANDO A AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL CONFORME A POLÍTICA JUDICIÁRIA VIGENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESES DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA, CONFORME ORIENTAÇÃO DO STF (TEMA 1184) E DA RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, AINDA QUE NORMA MUNICIPAL PREVEJA LIMITE INFERIOR.2. AS PROVIDÊNCIAS DA RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 NÃO USURPAM NEM INTERFEREM NA COMPETÊNCIA TRIBUTÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS E DEVEM SER OBSERVADAS PARA O PROCESSAMENTO E A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS COM BASE NO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA EFICIÊNCIA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/88, ART. 37, CAPUT; CPC, ART. 485, VI; RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, ART. 1º, § 1º; LEI MUNICIPAL Nº 5.202/2019 DE ARACAJU. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO…

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