Processo 0059184-37.2025.8.25.0001

TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE PROC.: 202510701606 NÚMERO ÚNICO: 0059184-37.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOHN LUCCA SANTOS OLIVEIRA ADV. : BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545-SE REQUERENTE : J.L.S.O. REP POR SUA GENITORA LUCIANA GOMES DE OLIVEIRA SOUZA ADV. : BEATRIZ COSTA DE SANTANA - OAB: 11545-SE REQUERIDO : HAP VIDA ADV. : IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470-CE ADV. : ANDRÉ MENESCAL GUEDES - OAB: 19212-MA REQUERIDO : HOSPITAL GABRIEL SOARES SENTENÇA....: III – DISPOSITIVO DIANTE DO EXPOSTO, COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 487, I, E 489, II, DO CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR JOHN LUCCA SANTOS OLIVEIRA EM FACE DE HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A., PARA: (I) CONFIRMAR A TUTELA ANTECIPADA ANTERIORMENTE CONCEDIDA E, EM CARÁTER DEFINITIVO, CONDENAR A REQUERIDA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. A CUMPRIR OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE NA AUTORIZAÇÃO E NO CUSTEIO INTEGRAL DA INTERNAÇÃO DO AUTOR EM UTI PEDIÁTRICA E DE TODOS OS PROCEDIMENTOS MÉDICO-HOSPITALARES NECESSÁRIOS AO TRATAMENTO DO QUADRO DE SAÚDE DIAGNOSTICADO, PELO PERÍODO CLINICAMENTE INDICADO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA (ASTREINTE) DE R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), EM CASO DE DESCUMPRIMENTO, LIMITADA AO PATAMAR DE R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS), SEM PREJUÍZO DE OUTRAS MEDIDAS COERCITIVAS; (II) CONDENAR A REQUERIDA HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A. AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS), EM FAVOR DA PARTE AUTORA, DEVIDAMENTE ATUALIZADO PELO IPCA-E DESDE ESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA PELA SELIC A PARTIR DA CITAÇÃO, NA FORMA DA SÚMULA Nº 54 DO STJ. JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM FACE DO HOSPITAL GABRIEL SOARES, EXTINGUINDO O FEITO NESSA PARTE COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NA FORMA DO ART. 487, I, DO CPC. CONDENO A REQUERIDA HAPVIDA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CPC. EM RELAÇÃO AO HOSPITAL GABRIEL SOARES, CONDENO A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO CORRÉU, OS QUAIS, CONTUDO, FICAM COM A EXIGIBILIDADE SUSPENSA, EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEFERIDA, NA FORMA DO ART. 98, § 3º, DO CPC. TRANSITADA EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.

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