Processo 0059218-37.2019.8.09.0043
TJGO • Ação Penal - Procedimento Ordinário
Partes do processo (1)
A fonte pública (DJEN/CNJ) não distingue o polo destas partes nesta publicação.
Última movimentação
EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO MEDIANTE FRAUDE. INCIDENTE DE INSANIDADE MENTAL. PRECLUSÃO. QUALIFICADORA MANTIDA. CONFISSÃO ESPONTÂNEA NÃO CONFIGURADA. REDIMENSIONAMENTO DA PENA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: A apelação criminal foi interposta contra sentença que condenou o réu pela prática do crime de furto qualificado mediante fraude, com imposição de pena privativa de liberdade, em regime inicial fechado, além de multa. A defes
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