Processo 0059247-33.2023.8.25.0001

AGRAVO INTERNO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22382/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600722496 NÚMERO ÚNICO: 0059247-33.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202600708498 PROCEDÊNCIA........G-13 GRUPO..............: III RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202600708498 AGRAVANTE - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE PROCURADOR MUNICIPAL - ARÍCIO DA SILVA ANDRADE FILHO - OAB: 5371/SE AGRAVADO - COSTA IMOVEIS LTDA ME EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EXECUÇÃO FISCAL. VALOR IRRISÓRIO. TEMA 1184/STF. RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024. AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR. EXTINÇÃO DO PROCESSO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAGRAVO INTERNO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE ARACAJU CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGARA PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL AJUIZADA EM 2023, NO VALOR DE R$3.911,26(TRÊS MIL NOVECENTOS E ONZE REAIS E VINTE E SEIS CENTAVOS), DIANTE DA AUSÊNCIA DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA E DE BENS PENHORÁVEIS, BEM COMO DA INÉRCIA PROCESSUAL SUPERIOR A UM ANO. O ENTE MUNICIPAL SUSTENTA AFRONTA AO PRINCÍPIO DA LEGALIDADE, À ISONOMIA E À COMPETÊNCIA LEGISLATIVA LOCAL, DEFENDENDO A PREVALÊNCIA DE LEI MUNICIPAL QUE FIXA EM R$ 3.000,00 O PARÂMETRO DE VALOR CONSIDERADO ANTIECONÔMICO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024, EDITADA COM FUNDAMENTO NO TEMA 1184/STF, PODE PREVALECER SOBRE LEI MUNICIPAL QUE FIXA PARÂMETRO DIVERSO PARA EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR; (II) VERIFICAR SE A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL, NESSAS CIRCUNSTÂNCIAS, AFRONTA OS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE, DA ISONOMIA E DA AUTONOMIA MUNICIPAL.III. RAZÕES DE DECIDIRO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, AO JULGAR O RE 1.355.208/SC (TEMA 1184 DA REPERCUSSÃO GERAL), FIXA ENTENDIMENTO DE QUE A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE PEQUENO VALOR É LEGÍTIMA, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, EM OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA.A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO UNIFORME DO PRECEDENTE DO STF NO ÂMBITO DO PODER JUDICIÁRIO, DISCIPLINANDO REQUISITOS PROCESSUAIS, E NÃO HIPÓTESES DE REMISSÃO OU EXTINÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO, MATÉRIA RESERVADA À LEI EM SENTIDO FORMAL.A DISCIPLINA DO INTERESSE DE AGIR EM EXECUÇÕES FISCAIS INSERE-SE NA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CNJ (CF/1988, ART. 103-B, § 4º, I E II), NÃO CONFIGURANDO INVASÃO DA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL NEM AFRONTA À AUTONOMIA FEDERATIVA.A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 NÃO IMPEDE A COBRANÇA JUDICIAL DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DE PEQUENO VALOR, MAS CONDICIONA SUA MANUTENÇÃO À EXISTÊNCIA DE EFETIVA UTILIDADE PROCESSUAL, COM PRESERVAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE REPROPOSITURA CASO FUTURAMENTE LOCALIZADOS BENS DO DEVEDOR.NÃO SE VERIFICA VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE OU DA ISONOMIA, UMA VEZ QUE A EXTINÇÃO DECORRE DA AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL, APLICÁVEL DE FORMA UNIFORME A TODOS OS JURISDICIONADOS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A RESOLUÇÃO CNJ Nº 547/2024 REGULAMENTA A APLICAÇÃO DO TEMA 1184/STF E DISCIPLINA O INTERESSE PROCESSUAL EM EXECUÇÕES FISCAIS, NÃO INTERFERINDO NA COMPETÊNCIA LEGISLATIVA MUNICIPAL EM MATÉRIA TRIBUTÁRIA.É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE PEQUENO VALOR, QUANDO AUSENTE A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR E DE BENS PENHORÁVEIS POR PERÍODO SUPERIOR A UM ANO, POR AUSÊNCIA DE INTERESSE DE…

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