Processo 0059247-62.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21609/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600716801 NÚMERO ÚNICO: 0059247-62.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202513601543 PROCEDÊNCIA........6ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VI RELATOR - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) 1º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202500767650 APELANTE - SEVERO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE APELANTE - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG APELADO - SEVERO DE JESUS SANTOS ADVOGADO - ADRIANA LIMA MALLEZAN - OAB: 541-B-/SE APELADO - SANTANDER SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A ADVOGADO - NEY JOSÉ CAMPOS - OAB: 44243/MG EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. JUROS REMUNERATÓRIOS. PARÂMETRO DA TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20%. TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESTITUIÇÃO SIMPLES DO INDÉBITO. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO E DESPROVIDO E RECURSO DO RÉU CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM PEDIDO DE REVISÃO DE CLÁUSULA CONTRATUAL, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E TUTELA ANTECIPADA, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA DECLARAR ABUSIVOS OS JUROS APLICADOS EM CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, LIMITAR A TAXA REMUNERATÓRIA À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN ACRESCIDA DE 20%, DETERMINAR A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS A MAIOR E DECLARAR NULAS AS COBRANÇAS DE TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO. O AUTOR REQUER A LIMITAÇÃO DOS JUROS À TAXA MÉDIA SEM ACRÉSCIMOS E A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA POSTULA A IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS, SUSTENTANDO A LEGALIDADE DA TAXA DE JUROS E DAS TARIFAS COBRADAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A LIMITAÇÃO DOS JUROS REMUNERATÓRIOS À TAXA MÉDIA DE MERCADO ACRESCIDA DE 20% DEVE SER MANTIDA OU REDUZIDA À TAXA MÉDIA DO BACEN SEM ACRÉSCIMOS; (II) ESTABELECER SE SÃO VÁLIDAS AS COBRANÇAS DAS TARIFAS DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DO CONTRATO; E (III) DETERMINAR SE A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A MAIOR DEVE OCORRER DE FORMA SIMPLES OU EM DOBRO.III. RAZÕES DE DECIDIRA PRELIMINAR DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL É REJEITADA, POIS AS RAZÕES DO RECURSO DO AUTOR IMPUGNAM ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA, EM CONFORMIDADE COM O ART. 1.010, II E III, DO CPC.A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES CONFIGURA RELAÇÃO DE CONSUMO, SUBMETENDO-SE ÀS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NA SÚMULA 297 DO STJ.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ ADMITE A REVISÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS APENAS EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE, UTILIZANDO-SE A TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN COMO PARÂMETRO DE AFERIÇÃO.O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE ADOTA O CRITÉRIO DE RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE QUANDO A TAXA CONTRATADA EXCEDE EM 20% A TAXA MÉDIA DE MERCADO PARA OPERAÇÕES DA MESMA ESPÉCIE E PERÍODO.NO CASO, A TAXA CONTRATADA (2,80% A.M. E 39,34% A.A.) SUPERA O LIMITE DE 20% SOBRE A TAXA MÉDIA DA…

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