Processo 0059259-47.2023.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 21309/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600821150 NÚMERO ÚNICO: 0059259-47.2023.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202311101812 PROCEDÊNCIA........11ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: III RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-21 (VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - BANCO BRADESCO S.A ADVOGADO - RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA - OAB: 1477-A-/SE APELADO - ELTON SILVA CRUZ EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA E EFEITOS DA REVELIA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM FACE DE PESSOA FÍSICA, COM BASE EM CONTRATO 1919679 INADIMPLIDO. O JUÍZO DE ORIGEM DECRETA A REVELIA DO REQUERIDO.NA SEQUÊNCIA, O MAGISTRADO PROFERE SENTENÇA E JULGA O PEDIDO PROCEDENTE EM PARTE, SOB O FUNDAMENTO DE QUE O AUTOR NÃO COLACIONA AOS AUTOS A PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA E INDISPENSÁVEL PARA A DEMONSTRAÇÃO A TOTALIDADE DO SEU DIREITO POSTO NA EXORDIAL.A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA INTERPÕE RECURSO DE APELAÇÃO, NO QUAL ALEGA A OCORRÊNCIA DE CERCEAMENTO DE DEFESA, SOB O ARGUMENTO DE QUE O JUÍZO DEVERIA OPORTUNIZAR A PRODUÇÃO DE PROVAS ANTES DE JULGAR A DEMANDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (A) ANALISAR SE O JULGAMENTO ANTECIPADO DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DO DIREITO ALEGADO, CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO O RÉU É REVEL. (A) MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.III. RAZÕES DE DECIDIR:O JULGAMENTO DO FEITO DE FORMA ANTECIPADA NÃO CONFIGUROU CERCEAMENTO DEFESA OU OFENSA AOS ART. 10 E 348 CPC PORQUE O BANCO REQUEREU O JULGAMENTO PELO ART. 355, I CPC, AFIRMANDO NÃO TER INTERESSE EM OUTRAS PROVAS (FLS.222).A DECRETAÇÃO DA REVELIA INDUZ A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DAS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR, MAS TAL PRESUNÇÃO POSSUI NATUREZA RELATIVA E NÃO ABSOLUTA.A PRESUNÇÃO DECORRENTE DA REVELIA NÃO INCIDE QUANDO AS ALEGAÇÕES DE FATO FORMULADAS PELO AUTOR SE MOSTRAM INVEROSSÍMEIS OU ESTÃO EM CONTRADIÇÃO COM AS PROVAS CONSTANTES DOS AUTOS (FLS.29).O SISTEMA PROCESSUAL CIVIL ESTABELECE QUE A PETIÇÃO INICIAL DEVE SER INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO, RECAINDO SOBRE O AUTOR O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO - ART. 373 I CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO IMPROVIDO PARA MANTER A SENTENÇA RECORRIDA EM SUA INTEGRALIDADE. NÃO CARACTERIZA CERCEAMENTO DE DEFESA O JULGAMENTO ANTECIPADO DE COM PARCIAL PROCEDÊNCIA DO PEDIDO POR AUSÊNCIA DE PROVA DOCUMENTAL MÍNIMA DO VALOR DO CRÉDITO ALEGADO, AINDA QUE DECRETADA A REVELIA DO DEMANDADO, POIS A PRESUNÇÃO DE VERACIDADE DOS FATOS É RELATIVA E A PROVA DOS AUTOS ESTÁ EM CONFLITO COM O VALOR PRETENDIDO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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