Processo 0059270-08.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 30733/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600832585 NÚMERO ÚNICO: 0059270-08.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202511301414 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: X RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) APELANTE - LINKER FERREIRA DOS SANTOS ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE APELADO - MERCADO PAGO ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE APELADO - MERCADO LIVRE ADVOGADO - MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES - OAB: 1432-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FRAUDE EM CONTA DIGITAL. DESCONTOS INDEVIDOS. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. AUSÊNCIA DE LESÃO A DIREITO DA PERSONALIDADE. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. PROVEITO ECONÔMICO IRRISÓRIO. FIXAÇÃO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA. ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DE DÉBITO NO VALOR DE R$ 3.457,00, DETERMINAR A REATIVAÇÃO DE CONTA DIGITAL E ORDENAR A RESTITUIÇÃO DE R$ 471,91, INDEFERINDO, CONTUDO, O PLEITO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O RECORRENTE SUSTENTA A OCORRÊNCIA DE ABALO PSICOLÓGICO DECORRENTE DE FRAUDE PERPETRADA POR TERCEIROS E FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO DAS APELADAS. OUTROSSIM, INSURGE-SE CONTRA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO, ALEGANDO QUE O VALOR RESULTANTE É ÍNFIMO E AVILTANTE À DIGNIDADE DA PROFISSÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA CONTROVÉRSIA JURÍDICA RESIDE EM DOIS PONTOS NODAIS: A) VERIFICAR SE A FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSUBSTANCIADA EM DESCONTOS INDEVIDOS E FRAUDE EM CONTA BANCÁRIA, ENSEJA, POR SI SÓ, A CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; E B) DEFINIR SE, DIANTE DE UM PROVEITO ECONÔMICO DE BAIXA MONTA, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER ARBITRADOS POR EQUIDADE, EM DETRIMENTO DA REGRA GERAL DA PERCENTAGEM SOBRE A CONDENAÇÃO.III. RAZÕES DE DECIDIRA JURISPRUDÊNCIA CONTEMPORÂNEA, INCLUSIVE DESTA CORTE E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL OU A COBRANÇA INDEVIDA NÃO CONFIGURAM, DE FORMA AUTÔNOMA, DANO MORAL IN RE IPSA. PARA A CARACTERIZAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, É IMPERATIVA A DEMONSTRAÇÃO DE EFETIVA MÁCULA À DIGNIDADE HUMANA OU AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE, COMO A HONRA E A IMAGEM. NO CASO VERTENTE, CONQUANTO CONFIGURADA A FALHA ADMINISTRATIVA DAS APELADAS, NÃO RESTOU PROVADO QUE OS FATOS TENHAM EXTRAPOLADO A ESFERA DO DISSABOR COTIDIANO OU CAUSADO ANGÚSTIA EXTRAORDINÁRIA PASSÍVEL DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA. NO QUE TANGE À VERBA HONORÁRIA, OBSERVA-SE QUE A APLICAÇÃO DO PERCENTUAL DE 10% SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO (R$ 471,91) RESULTARIA EM QUANTIA IRRISÓRIA, EM MANIFESTA DESATENÇÃO À COMPLEXIDADE E AO ZELO PROFISSIONAL EXIGIDOS. INCIDE, PORTANTO, A NORMA DO ARTIGO 85, § 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE AUTORIZA O ARBITRAMENTO POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA NAS CAUSAS EM QUE O PROVEITO ECONÔMICO FOR INESTIMÁVEL OU BAIXO, JUSTIFICANDO-SE A MAJORAÇÃO DA VERBA PARA R$ 500,00…

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