Processo 0059277-76.2014.8.15.2001
TJPB • Ação Civil Pública
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ESTADO DA PARAÍBA PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JOÃO PESSOA 4ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL Cartório Judicial: (83) 99145-1498 DECISÃO [Obrigação de Fazer / Não Fazer] AÇÃO CIVIL PÚBLICA CÍVEL (65) 0059277-76.2014.8.15.2001 APELANTE: SOUZA IRMAOS LTDA, INST DO PATRIMONIO HIST E ARTISTICO DO ESTADO DA PARAIBA - IPHAEP, ENOCK DE SOUZA E SILVA, ESTADO DA PARAIBA APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA PARAIBA Vistos, etc. Remetidos os autos ao Tribunal de Justiça da Paraíba para apreciação do
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