Processo 0059280-86.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24880/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600825401 NÚMERO ÚNICO: 0059280-86.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202411301759 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VIII RELATOR - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) 1º MEMBRO - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 2º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202400816405 APELANTE - JOEL FERREIRA DA CONCEIÇÃO ADVOGADO - DANILLO NOGUEIRA VILLAS BOAS - OAB: 6949/SE APELADO - FACTA FINANCEIRA S/A ADVOGADO - PAULO EDUARDO SILVA RAMOS - OAB: 54014/RS EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE FAZER. EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NO ART. 924, II, DO CPC. COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO. PROVA INSUFICIENTE. TELAS SISTÊMICAS UNILATERAIS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO ENVIO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO. ART. 373, II, DO CPC. SATISFAÇÃO DAS ASTREINTES QUE NÃO SE CONFUNDE COM O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL. REFORMA DA SENTENÇA. PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DAS ASTREINTES NOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INEXISTÊNCIA DE FIXAÇÃO NA ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE DE REDISTRIBUIÇÃO OU MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1- A EXTINÇÃO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FUNDAMENTO NO ART. 924, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, EXIGE DEMONSTRAÇÃO SEGURA E IDÔNEA DA SATISFAÇÃO DA OBRIGAÇÃO PREVISTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO SE ADMITINDO PRESUNÇÃO DE ADIMPLEMENTO BASEADA EM DOCUMENTOS UNILATERAIS PRODUZIDOS EXCLUSIVAMENTE PELA PARTE EXECUTADA.2- EM SE TRATANDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NA EMISSÃO E ENVIO DE CARTÃO DE CRÉDITO AO ENDEREÇO DO CONSUMIDOR, NÃO SE EXIGE PROVA DO RECEBIMENTO PESSOAL DO OBJETO, MAS É INDISPENSÁVEL A COMPROVAÇÃO IDÔNEA DO EFETIVO ENVIO AO ENDEREÇO INDICADO, POR MEIO DE DOCUMENTOS EXTERNOS MINIMAMENTE VERIFICÁVEIS, TAIS COMO COMPROVANTE DE POSTAGEM, PROTOCOLO DE REMESSA OU DOCUMENTO EQUIVALENTE, NÃO BASTANDO TELAS SISTÊMICAS INTERNAS DESPROVIDAS DE ELEMENTOS OBJETIVOS DE CONFIRMAÇÃO.3- NOS TERMOS DO ART. 373, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, INCUMBE AO EXECUTADO O ÔNUS DE COMPROVAR O FATO EXTINTIVO DO DIREITO DO EXEQUENTE, QUAL SEJA, O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER IMPOSTA NO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL, NÃO PODENDO TAL ENCARGO SER TRANSFERIDO AO CONSUMIDOR MEDIANTE EXIGÊNCIA DE PROVA NEGATIVA.4- O PAGAMENTO DO VALOR MÁXIMO DAS ASTREINTES FIXADAS, POR POSSUIR NATUREZA COERCITIVA E ACESSÓRIA, NÃO IMPLICA, POR SI SÓ, O EXAURIMENTO DA OBRIGAÇÃO PRINCIPAL, SENDO ILEGÍTIMA A EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO SEM A DEMONSTRAÇÃO DO EFETIVO CUMPRIMENTO DO DEVER DE FAZER.5- RECONHECIDA A INSUFICIÊNCIA DA PROVA DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, IMPÕE-SE A REFORMA DA SENTENÇA PARA DETERMINAR O PROSSEGUIMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, COM FIXAÇÃO DE NOVO PRAZO RAZOÁVEL PARA O ADIMPLEMENTO DA OBRIGAÇÃO E RESTABELECIMENTO DA MULTA DIÁRIA NOS EXATOS MOLDES DO TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL.6- INEXISTENTE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS NA SENTENÇA RECORRIDA, É DESCABIDA QUALQUER REDISTRIBUIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, BEM COMO INCABÍVEL A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, NOS TERMOS DO ART. 85, §11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUANDO PROVIDO O RECURSO.RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.…

Ver a publicação completa →

O TJSE é um dos tribunais brasileiros integrados ao sistema PJe e CNJ. Você pode consultar mais processos no índice do tribunal.

Este é um conteúdo público disponível pelo Diário de Justiça Eletrônico Nacional (DJEN/CNJ). Para acessar peças e movimentação detalhada, é necessário ter acesso ao processo via OAB ou parte autorizada.