Processo 0059285-74.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202511501453 NÚMERO ÚNICO: 0059285-74.2025.8.25.0001 REQUERENTE : JOSE BRAZ DOS SANTOS FILHO ADV. : ALEXANDRE AUGUSTO ROCHA SOARES - OAB: 634-B-SE REQUERIDO : BANCO BRASIL S/A ADV. : JULIANO RICARDO SCHMITT - OAB: 20875-SC ADV. : JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA - OAB: 11985-SC DECISÃO....: IXO DESDE JÁ OS SEGUINTES QUESITOS FORMULADOS POR ESTE JUÍZO: ANALISANDO OS EXTRATOS E MICROFICHAS DA CONTA PASEP NÚMERO 10.792.239.24-2 (PGS. 21/47), INFORME O PERITO SE A ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS APLICADOS PELO BANCO RÉU SEGUIRAM ESTRITAMENTE OS ÍNDICES E TAXAS DETERMINADOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL A CADA PERÍODO, DESDE A ABERTURA DA CONTA ATÉ O SAQUE FINAL EM 25/06/2024 ? EM CASO NEGATIVO, APRESENTE PLANILHA DE CÁLCULO DEMONSTRANDO A EVOLUÇÃO CORRETA DO SALDO DA CONTA PASEP, APLICANDO OS ÍNDICES LEGAIS E NORMATIVOS PERTINENTES A CADA PERÍODO HISTÓRICO (DETALHANDO-OS CONFORME A LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA INDICADA NOS PONTOS CONTROVERTIDOS), EXPLICITANDO A METODOLOGIA E AS FONTES NORMATIVAS UTILIZADAS PARA CADA INDEXADOR E PERÍODO, PARTINDO DO SALDO INICIAL COMPROVADO NOS AUTOS OU, NA IMPOSSIBILIDADE TÉCNICA, DOS PRIMEIROS REGISTROS GRÁFICOS DISPONÍVEIS. INFORME O PERITO SE TODOS OS LANÇAMENTOS A DÉBITO REGISTRADOS NOS EXTRATOS (TAIS COMO PGTO RENDIMENTO CAIXA, PGTO RENDIMENTO C/C, ACERTO DISTRIB.RESERVA A MAIOR, PGTO TED LEI 13.677, BEM COMO SAQUES PARCIAIS OU OUTROS CÓDIGOS DE DÉBITO) CORRESPONDEM A VALORES EFETIVAMENTE CREDITADOS OU DISPONIBILIZADOS AO TITULAR DA CONTA, CONSIDERANDO AS INFORMAÇÕES CONTIDAS NOS PRÓPRIOS EXTRATOS OU EM OUTROS DOCUMENTOS DOS AUTOS (A EXEMPLO DE FOLHA DE PAGAMENTO - FOPAG, SE COMPROVADA NOS AUTOS)? JUSTIFIQUE. APURE O PERITO O SALDO FINAL QUE SERIA DEVIDO AO AUTOR NA DATA DO SAQUE (25/06/2024), CASO A CONTA VINCULADA TIVESSE SIDO CORRETAMENTE ATUALIZADA CONFORME A LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E CONSIDERANDO TODOS OS CRÉDITOS E DÉBITOS LEGÍTIMOS CONSTATADOS. ATUALIZE O VALOR APURADO NO QUESITO ANTERIOR ATÉ A DATA DE ELABORAÇÃO DO LAUDO TÉCNICO, UTILIZANDO A TABELA DE CORREÇÃO MONETÁRIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE E JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS A CONTAR DA CITAÇÃO. COM A CONFIRMAÇÃO DE ACEITE PELO EXPERT, INTIME-SE A PARTE REQUERIDA PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DE SUA QUOTA-PARTE DOS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO VALOR DE R$ 1.328,16 (UM MIL, TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS), NA FORMA DO ART. 95 DO CPC/2015; AINDA, SEM PREJUÍZO DO ITEM ANTERIOR, INTIMEM-SE AS PARTES ACERCA DA PRESENTE NOMEAÇÃO PARA, EM 15 (QUINZE) DIAS, QUERENDO, APRESENTAREM QUESITOS, INDICAREM ASSISTENTES TÉCNICOS OU ARGUIREM IMPEDIMENTO OU SUSPEIÇÃO DO PERITO NOMEADO, SE FOR O CASO, A TEOR DO ART. 465, §1º DO CPC/2015; COM A COMPROVAÇÃO DO DEPÓSITO NOS AUTOS, INTIME-SE O EXPERT PARA QUE DÊ INÍCIO AOS TRABALHOS, APRESENTANDO O RESPECTIVO LAUDO EM 30 (TRINTA) DIAS; COM O LAUDO, INTIMEM-SE AS PARTES PARA MANIFESTAÇÃO NO PRAZO COMUM DE 15 (QUINZE) DIAS. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.

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