Processo 0059306-50.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 23580/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601111261 NÚMERO ÚNICO: 0059306-50.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202540904985 PROCEDÊNCIA........1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 1º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) RECORRENTE - ARACAJU PREVIDENCIA RECORRIDO - ALIETE DOS SANTOS ADVOGADO - MARCOS ANTÔNIO MENEZES PRADO - OAB: 4485/SE EMENTA: EMENTA/VOTO: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ. JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO E CONSTITUCIONAL. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL INATIVA. AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE. REVISÃO DE PROVENTOS. PISO SALARIAL NACIONAL (EC N.º 120/2022). PASSAGEM PARA A INATIVIDADE SEM PARIDADE E INTEGRALIDADE. IMPOSSIBILIDADE DE IMPLEMENTAÇÃO INTEGRAL DO PISO NOS PROVENTOS. AUMENTO DE VENCIMENTOS SEM LEI ESPECÍFICA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA VINCULANTE 37 DO STF. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO. REFORMA DA DECISÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. O RECURSO É PRÓPRIO, REGULAR E TEMPESTIVO, BEM COMO CUMPRE OS DEMAIS REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE, NOS TERMOS DO ARTIGO 42 DA LEI N.º 9.099/95 C/C ARTIGO 27 DA LEI N.º 12.153/2009. O ENTE RECORRENTE ESTÁ DISPENSADO DO PREPARO RECURSAL, CONFORME ART. 1.007, § 1º, DO CPC;2. A CONTROVÉRSIA RECURSAL (RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM 30/1/2026  PP. 85/91) CINGE-SE EM VERIFICAR A OBRIGATORIEDADE DE O RECORRENTE/REQUERIDO REVISAR OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA DA SERVIDORA INATIVA, AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE, PARA ADEQUÁ-LOS AO PISO SALARIAL NACIONAL, FIXADO EM 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS PELA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 120/2022.3. POIS BEM. A EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006, E POSTERIORMENTE A EC N.º 63/2010, ALTERARAM O ART. 198, § 5º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO, EM NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA, QUE LEI FEDERAL DISPORIA SOBRE O PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL E A REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS.4. NESSA PLANURA, A PARTIR DA EMENDA CONSTITUCIONAL N.º 51/2006, AS CARREIRAS DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E DE AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS PASSARAM A TER TRATAMENTO CONSTITUCIONAL, TENDO O TEXTO MAIOR SALIENTADO EXPRESSAMENTE QUE LEI DE CARÁTER NACIONAL DISCIPLINARIA SOBRE O REGIME JURÍDICO, AS DIRETRIZES PARA OS PLANOS DE CARREIRA E O PISO SALARIAL NACIONAL, O QUAL, NA PRÓPRIA ACEPÇÃO DA PALAVRA, POR FORÇA DO MANDADO DE OTIMIZAÇÃO CONSTITUCIONAL, TERIA APLICAÇÃO PARA TODOS OS ENTES FEDERATIVOS.5. NA SEQUÊNCIA, A EC N.º 120/2022 INCLUIU O § 7º DO ART. 198 DA CF/88, PASSANDO A ESTABELECER QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE E DOS AGENTES DE COMBATE ÀS ENDEMIAS FICARÁ SOB RESPONSABILIDADE DA UNIÃO, CABENDO AOS ESTADOS, AO DISTRITO FEDERAL E AOS MUNICÍPIOS ESTABELECER, ALÉM DE OUTROS CONSECTÁRIOS E VANTAGENS, INCENTIVOS, AUXÍLIOS, GRATIFICAÇÕES E INDENIZAÇÕES, A FIM DE VALORIZAR O TRABALHO DESSES PROFISSIONAIS. DEMAIS DISSO, GARANTIU, POR MEIO DO ARTIGO 198, § 9º DA CF/88, QUE O VENCIMENTO DOS AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE NÃO PODERÁ SER INFERIOR A 2 (DOIS) SALÁRIOS MÍNIMOS, REPASSADOS A UNIÃO, AOS ESTADOS E AO DISTRITO FEDERAL.6. POR OPORTUNO, REGISTRE-SE QUE, NO BOJO DO TEMA N.º 1132 DA REPERCUSSÃO GERAL, O…

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