Processo 0059320-05.2023.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202311301731 NÚMERO ÚNICO: 0059320-05.2023.8.25.0001 REQUERENTE : . (N.R.L.) ADV. : JHONATAN BATISTA SANTOS - OAB: 10194-SE REQUERIDO : . (V.M.C.) ADV. : GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875-SE ADV. : VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE REQUERIDO : . (M.A.C.C.) ADV. : GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875-SE ADV. : VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE REQUERIDO : . (D.C.C.) ADV. : GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875-SE ADV. : VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE REQUERIDO : . (A.M.) ADV. : GLEIDOALDO DO NASCIMENTO - OAB: 1875-SE ADV. : VICTOR HUGO SANTOS DO NASCIMENTO - OAB: 6528-SE SENTENÇA....: (...) III – DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS POR NOELIA RAMOS LIMA EM FACE DE MARY ANNE CRUZ CAVALCANTE, VIVIANE MARQUES CRUZ, ANA CRISTINA MARQUES CRUZ E DIEGO CRUZ CAVALCANTE, NOS TERMOS DOS ARTS. 186, 927 E 942 DO CÓDIGO CIVIL C/C ART. 487, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: 1. CONDENAR OS RÉUS, SOLIDARIAMENTE, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM FAVOR DA AUTORA NO VALOR DE R$ 25.000,00 (VINTE E CINCO MIL REAIS), ATUALIZADO MONETARIAMENTE PELO IPCA A PARTIR DESTA DATA E ACRESCIDO DE JUROS DE MORA SELIC DO ATO ILÍCITO (25/02/2023), NOS TERMOS DA SÚMULA 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA; 2. CONFIRMAR A TUTELA DE URGÊNCIA DEFERIDA EM 13/12/2023, TORNANDO-A DEFINITIVA, DETERMINANDO AOS RÉUS QUE SE ABSTENHAM, EM CARÁTER PERMANENTE, DE AGREDIR FÍSICA OU PSICOLOGICAMENTE A AUTORA, DEVENDO MANTER DISTÂNCIA MÍNIMA DE 10 (DEZ) METROS DESTA, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 100,00 (CEM REAIS) POR DESCUMPRIMENTO, LIMITADA A R$ 30.000,00 (TRINTA MIL REAIS); 3. NÃO CONHECER DO PEDIDO CONTRAPOSTO FORMULADO PELOS RÉUS, POR INADEQUAÇÃO DA VIA PROCESSUAL ELEITA, UMA VEZ QUE O INSTRUMENTO ADEQUADO PARA DEDUZIR PRETENSÃO PRÓPRIA NO RITO COMUM É A RECONVENÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 343 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; 4. CONDENAR OS RÉUS AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, ESTES FIXADOS EM 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS FORMALIDADES DE ESTILO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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