Processo 0059345-98.2008.8.05.0001

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   15ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR      Processo nº 0059345-98.2008.8.05.0001 Parte Autora: COMPANHIA BAIANA DE PESQUISA MINERAL CBPM Parte Ré: MINERACAO DO OESTE LTDA e outros     A Companhia Baiana de Pesquisa Mineral - CBPM opôs embargos de declaração (ID 552825581) contra a sentença que reconheceu a prescrição da pretensão de cobrança. A embargante sustenta que a decisão é contraditória e omissa quanto à aplicação do artigo 240, § 2º, do Código de Processo Civil. Argumenta que o juízo afastou a retroação da interrupção da prescrição sem individualizar atos específicos de desídia que justificassem tal conclusão . A parte autora afirma que a sentença deixou de analisar se a demora na citação decorreu de conduta imputável a ela ou de entraves do próprio aparato judiciário. Requer a integração do julgado para que sejam detalhadas as omissões e reavaliada a conclusão sobre a prescrição das parcelas anteriores a 1993. Instada a se manifestar (ID 555077394), a embargada Mineração do Oeste Ltda. apresentou contrarrazões (ID 557140209) defendendo a manutenção integral da sentença. Alega que os embargos possuem nítido intuito de rediscussão do mérito e que a inércia da autora é fato processual consolidado, inclusive já reconhecido em relação à exclusão de outra corré do polo passivo. É o relatório. Decido. O recurso de embargos de declaração possui hipóteses de cabimento restritas e específicas. Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil , essa modalidade recursal destina-se exclusivamente a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão sobre ponto ou questão que deveria ter sido apreciada, ou corrigir erro material. A jurisprudência é pacífica ao estabelecer que os aclaratórios não constituem a via adequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar inconformismo com o entendimento adotado pelo juízo. Nesse sentido, colhem-se os seguintes precedentes: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADA. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA DE MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. INTERPOSIÇÃO DE NOVO RECURSO ESPECIAL. DESCABIMENTO. 1. A controvérsia posta nos autos foi decidida de forma estreme de dúvidas, não havendo falar em contradição ou obscuridade. 2. A solução integral da divergência, com motivação suficiente, não caracteriza violação ao art. 1.022 do CPC. 3. Os Embargos Declaratórios não constituem instrumento adequado para a rediscussão da matéria de mérito. 4. Mostra-se inadmissível a interposição de novo Recurso Especial contra acórdão que, no julgamento de Agravo Regimental ou Interno, em 2º Grau, mantém a decisão que negara seguimento ao apelo anterior, com base no art. 543-C, § 7º, I, do CPC. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (EDcl no AgRg no AREsp n. 765.919/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 4/8/2016, DJe de 6/9/2016.) EMENTA: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Quinta Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 8139514-76.2021.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Quinta Câmara Cível EMBARGANTE: BANCO RCI BRASIL S.A Advogado(s): FABIO FRASATO CAIRES EMBARGADO: LUSMAIA DOS SANTOS LIMA ROSA Advogado(s):TIAGO COSTA SANTA ROSA DA SILVA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. MERO INCONFORMISMO. REJEIÇÃO DO PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MULTA. DESCABIMENTO. REJEIÇÃO DAS RAZÕES DOS…

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