Processo 0059348-02.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20122/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600812881 NÚMERO ÚNICO: 0059348-02.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101661 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - G-23 (MARIA ANGÉLICA GARCIA MORENO FRANCO) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - ROBSON SANTOS SILVA ADVOGADO - PLÍNIO KARLO MORAES COSTA - OAB: 5074/SE APELADO - TEX COURIER LTDA ADVOGADO - CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO - OAB: 384-A-/SE EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. MOTORISTA DE APLICATIVO DE LOGÍSTICA. AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA ROTAS. LIBERDADE DE CONTRATAR E AUTONOMIA DA VONTADE. CRITÉRIOS LOGÍSTICOS OBJETIVOS. INEXISTÊNCIA DE ATO ILÍCITO. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME: TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO POR MOTORISTA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE CONDENAÇÃO DA EMPRESA DE LOGÍSTICA À OBRIGAÇÃO DE FAZER, CONSISTENTE EM VIABILIZAR A REALIZAÇÃO DE ENTREGAS NA PLATAFORMA, E AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR ALEGA QUE, EMBORA CADASTRADO, NÃO RECEBE CONVITES PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS, O QUE FERIRIA SEU DIREITO AO TRABALHO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: (I) EXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE DE A PLATAFORMA DISPONIBILIZAR ROTAS DE ENTREGA AO MOTORISTA CADASTRADO. (II) LEGALIDADE DA CONDUTA DA EMPRESA BASEADA NA AUSÊNCIA DE DEMANDA LOGÍSTICA NA REGIÃO DE RESIDÊNCIA DO PRESTADOR. (III) CONFIGURAÇÃO DE ATO ILÍCITO E DANOS MORAIS PELA AUSÊNCIA DE OFERTA DE SERVIÇO. III. RAZÕES DE DECIDIR: A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE MOTORISTAS AUTÔNOMOS E PLATAFORMAS DE LOGÍSTICA POSSUI NATUREZA CIVIL E COMERCIAL, SENDO REGIDA PELOS PRINCÍPIOS DA LIVRE INICIATIVA E DA AUTONOMIA DA VONTADE, CONFORME PRECONIZAM OS ARTIGOS 170 DA CF E 421 DO CC. O PRINCÍPIO DA AUTONOMIA DA VONTADE PERMITE QUE A EMPRESA ORGANIZE SUA ATIVIDADE ECONÔMICA DE ACORDO COM A DEMANDA DE MERCADO E CONVENIÊNCIA LOGÍSTICA, NÃO HAVENDO DEVER JURÍDICO DE GARANTIR OFERTA ININTERRUPTA DE SERVIÇO A TODOS OS CADASTRADOS. A AUSÊNCIA DE CONVOCAÇÃO PARA ROTAS FUNDAMENTADA EM CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E NA INEXISTÊNCIA DE DEMANDA NA REGIÃO DE RESIDÊNCIA DO MOTORISTA CONSTITUI CRITÉRIO DE GESTÃO OBJETIVO E LÍCITO, ENQUADRANDO-SE NO EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO. A MERA FRUSTRAÇÃO DA EXPECTATIVA DE AUFERIR RENDA EXTRA, DESACOMPANHADA DE PROVA DE CONDUTA DISCRIMINATÓRIA OU ABUSIVA, NÃO CARACTERIZA VIOLAÇÃO AOS DIREITOS DA PERSONALIDADE APTA A ENSEJAR REPARAÇÃO MORAL. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE 1: A AUSÊNCIA DE DISPONIBILIZAÇÃO DE ROTAS DE ENTREGA POR PLATAFORMA DE LOGÍSTICA, MOTIVADA POR CRITÉRIOS GEOGRÁFICOS E DE DEMANDA DE MERCADO, CONSTITUI EXERCÍCIO REGULAR DE DIREITO FUNDAMENTADO NA LIBERDADE CONTRATUAL E NA LIVRE INICIATIVA. TESE 2: INEXISTE OBRIGAÇÃO LEGAL QUE IMPONHA À EMPRESA PRIVADA O DEVER DE CREDENCIAR OU CONVOCAR INCONDICIONALMENTE TODO E QUALQUER INTERESSADO PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS AUTÔNOMOS, SALVO PREVISÃO CONTRATUAL ESPECÍFICA EM CONTRÁRIO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, CONHECER DO RECURSO E LHE NEGAR PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES, QUE FICAM…

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