Processo 0059349-84.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO PROC.: 202511802052 NÚMERO ÚNICO: 0059349-84.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARCOS DINIZ MENDONCA ALVES ADV. : BRENO GONÇALVES DE OLIVEIRA PORTO - OAB: 5847-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802052 (LN) NUJ: 0059349-84.2025.8.25.0001 R. HOJE. TRATA-SE DE CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA INSTAURADO A REQUERIMENTO DE MARCOS DINIZ MENDONÇA ALVES EM FACE DO ESTADO DE SERGIPE PARA HAVER A EXECUÇÃO PROVISÓRIA DA SENTENÇA QUE DEU PROCEDÊNCIA AO PEDIDO INICIAL DOS AUTOS DE CONHECIMENTO Nº 202411800832, PARA QUE O RÉU/EXECUTADO FORNEÇA “O MEDICAMENTO TAFAMIDIS MEGLUMINA 20 MG, 120 CÁPSULAS, A SER TOMADO 04 (QUATRO) CÁPSULAS (80MG) AO DIA, USO CONTÍNUO, COM REAVALIAÇÕES MÉDICAS PERIÓDICAS, CONSOANTE RELATÓRIO MÉDICO EXPEDIDO PELO DR. AELSON FONSECA COSTA, CARDIOLOGISTA (CRM 1649/SE), MAS, REPITA-SE, CONFORME NOTA TÉCNICA DO NAT/JUD (FLS. 275/281), QUE O FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO ESTEJA CONDICIONADO A AVALIAÇÃO MÉDICA PERIÓDICA E ADMINISTRAÇÃO DO FÁRMACO, POR MÉDICO ESPECIALISTA DE INSTITUIÇÃO CREDENCIADA AO SUS, SOB PENA DE SEREM ADOTADAS AS MEDIDAS NECESSÁRIAS PARA ASSEGURAR O RESULTADO PRÁTICO EQUIVALENTE, OBSERVADO O CONTROLE DE DISPENSA PELO ÓRGÃO PÚBLICO, PERIODICAMENTE, NOS TERMOS PADRÕES QUE A ADMINISTRAÇÃO ESPECÍFICA POSSUI, COMO ACIMA ESCLARECIDO”. NA INICIAL (FLS. 4/7), DISTRIBUÍDA EM 10/09/2025, O EXEQUENTE REQUER QUE O EXECUTADO PROCEDA COM A REGULARIZAÇÃO DO FORNECIMENTO NOS MESES DE JUNHO A SETEMBRO. DESPACHO INICIAL EM 11/09/2025 (FLS. 70/75). INTIMADO PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, O EXECUTADO ADUZIU EM 17/09/2025 (FLS. 86/87), COM DOCUMENTOS (FLS. 88/90) QUE CUMPRIU COM A OBRIGAÇÃO, FORNECENDO O MEDICAMENTO NOS MESES DE ABRIL, AGOSTO E SETEMBRO DE 2025. EM 01/10/2025 (FLS. 94/96), COM DOCUMENTOS (FLS. 97/99), O EXEQUENTE AFIRMOU O DESCUMPRIMENTO PARCIAL DA DECISÃO JUDICIAL PELO NÃO FORNECIMENTO DO MEDICAMENTO NOS MESES DE MAIO, JUNHO, JULHO E OUTUBRO, E PEDE QUE SEJA DETERMINADA A IMEDIATA REGULARIZAÇÃO OU O SEQUESTRO. NA PEÇA DE 10/10/2025 (FLS. 102/104) O EXECUTADO PUGNA PELA CONCESSÃO DE PRAZO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO, EM RAZÃO DO PRAZO EXÍGUO, E INFORMOU NOS AUTOS QUE ESTÁ PROVIDENCIANDO A AQUISIÇÃO DO MEDICAMENTO, SEM, PORÉM, DEMONSTRAR A EFETIVIDADE DO CUMPRIMENTO. DECISÃO EM 02/12/2025 (FLS. 105/112) QUE DETERMINOU O SEQUESTRO DE VALORES, COM DEMAIS DETERMINAÇÕES PARA IMPULSO DO FEITO. ALVARÁ EXPEDIDO EM NOME DA LIFE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA, E LEVANTADO EM 20/01/2026 (FLS. 124/125). PEÇA DO EXEQUENTE EM 05/02/2026 (FLS. 130/133) NA QUAL SE INFORMA QUE HOUVE DESCUMPRIMENTO DA ORDEM JUDICIAL PELA FARMACÊUTICA RESPONSÁVEL. CONFORME DETERMINADO NO DESPACHO DE 13/02/2026 (FLS. 138/140), O EXEQUENTE PRESTOU ESCLARECIMENTOS EM 13/02/20265 (FLS. 141/163), NA QUAL INFORMA QUE RECEBEU SOMENTE DUAS CAIXAS DE 30 CÁPSULAS, E EM 31/03/2026 (FLS. 169/173), ADUZINDO NESTA ÚLTIMA QUE RECEBEU 4 CAIXAS COM 30 CÁPSULAS, TODAS DA DROGARIA FS LTDA, TOTALIZANDO 6 CAIXAS DE 30 CÁPSULAS, OU 180 CÁPSULAS OU AO EQUIVALENTE AO TRATAMENTO DE 1 MÊS E 15 DIAS. DECISÃO EM 10/04/2026 (FLS. 173/178) EM QUE ESTE JUÍZO DETERMINOU O QUE SE SEGUE: 1) INTIME-SE O ESTADO DE SERGIPE PARA CIÊN

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