Processo 0059356-76.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 24155/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724611 NÚMERO ÚNICO: 0059356-76.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510302748 PROCEDÊNCIA........3ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: VII RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-15 (ADELAIDE MARIA MARTINS MOURA EM SUBSTITUIÇÃO A ANA LÚCIA FREIRE DE ALMEIDA DOS ANJOS) APELANTE - BANCO DO ESTADO DE SERGIPE ADVOGADO - PEDRO JOSÉ SOUZA DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB: 584-A-/SE APELADO - TABITA EVANGELISTA REIS DE ARAUJO EMENTA: EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO BANCÁRIO. VEDAÇÃO AO CONHECIMENTO DE OFÍCIO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. SUBSTITUIÇÃO, DE OFÍCIO, DOS ENCARGOS CONTRATUAIS POR ENCARGOS LEGAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO BANESE CONTRA SENTENÇA QUE, AO JULGAR PROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA E CONSTITUIR O TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL NO VALOR DE R$ 99.418,22, SUBSTITUIU, DE OFÍCIO, OS ENCARGOS FINANCEIROS CONTRATUALMENTE PACTUADOS POR JUROS MORATÓRIOS DE 1% AO MÊS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA A PARTIR DA CITAÇÃO, SEM QUE A PARTE REQUERIDA  QUE SEQUER OPÔS EMBARGOS MONITÓRIOS  HOUVESSE FORMULADO QUALQUER IMPUGNAÇÃO ÀS CLÁUSULAS FINANCEIRAS DO CONTRATO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE É LÍCITO AO JULGADOR, DE OFÍCIO E SEM PROVOCAÇÃO DA PARTE DEVEDORA, RECONHECER A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS FINANCEIRAS EM CONTRATO BANCÁRIO E SUBSTITUÍ-LAS POR ENCARGOS LEGAIS; (II) SABER SE OS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS DEVEM INCIDIR APENAS ATÉ O AJUIZAMENTO DA AÇÃO MONITÓRIA OU ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO. III. RAZÕES DE DECIDIR NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS, CONFORME ORIENTAÇÃO CRISTALIZADA NA SÚMULA Nº 381 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. A REVISÃO DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS  INCLUSIVE DOS ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO E DOS JUROS REMUNERATÓRIOS  PRESSUPÕE PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, O QUE NÃO OCORREU NO CASO, DADO QUE A REQUERIDA SE TORNOU REVEL, SEM APRESENTAR QUALQUER FORMA DE RESISTÊNCIA. AO SUBSTITUIR OS ENCARGOS CONTRATUAIS POR PARÂMETROS LEGAIS GENÉRICOS SEM PEDIDO DA PARTE, O JUÍZO SINGULAR MODIFICOU, EM DESFAVOR DO CREDOR, CONDIÇÃO CONTRATUAL QUE SEQUER FOI OBJETO DE CONTESTAÇÃO, CONTRARIANDO O PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS (PACTA SUNT SERVANDA) E O ÂMBITO DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL DELIMITADO PELAS PARTES. O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO PACÍFICO DE QUE, HAVENDO INADIMPLÊNCIA, O TERMO FINAL PARA A COBRANÇA DOS ENCARGOS CONTRATADOS  INCLUÍDOS OS JUROS REMUNERATÓRIOS  É O EFETIVO PAGAMENTO DO DÉBITO, E NÃO O AJUIZAMENTO DA AÇÃO OU A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ESSE ENTENDIMENTO ENCONTRA RESPALDO EM NUMEROSOS PRECEDENTES DA CORTE SUPERIOR E DESTA CÂMARA. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA PARA DETERMINAR A INCIDÊNCIA DOS ENCARGOS CONTRATUAIS PACTUADOS SOBRE O VALOR DO DÉBITO, DESDE A INADIMPLÊNCIA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS PARA 12%, NOS TERMOS DO ART. 85, § 11, DO CPC. TESE DE JULGAMENTO: 1. NOS CONTRATOS BANCÁRIOS, É VEDADO AO JULGADOR CONHECER, DE OFÍCIO, A ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, SENDO IMPRESCINDÍVEL A PROVOCAÇÃO DA PARTE INTERESSADA…

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