Processo 0059364-53.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20147/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600815694 NÚMERO ÚNICO: 0059364-53.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202512101664 PROCEDÊNCIA........21ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IX RELATOR - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 1º MEMBRO - G-25 (JOÃO HORA NETO) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) DIST. VINCULADO AO.: 202500864789 APELANTE - HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA ADVOGADO - IGOR MACEDO FACO - OAB: 16470/CE APELADO - VINICIUS SILVA DE PAIVA BRANDAO ADVOGADO - PEDRO HENRIQUE LISBÔA PRADO - OAB: 9696/SE ADVOGADO - OTÁVIO HENRIQUE PEREIRA SANTOS - OAB: 17913/SE EMENTA: DIREITO PRIVADO. CÓDIGO DEFESA DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. HAPVIDA. NEGATIVA DE COBERTURA. LINFOMA DE HODGKIN. EXAME PET-CT. SENTENÇA PROCEDÊNCIA. RECURSO RÉU. ABUSIVIDADE CONSTATADA. DEVER DE CUSTEIO MANTIDO. DANOS MORAIS AFASTADOS. MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME: APELAÇÃO INTERPOSTA POR HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S/A CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A RÉ AO CUSTEIO DE EXAME PET-CT PARA ACOMPANHAMENTO DO TRATAMENTO QUIMIOTERÁPICO DE LINFOMA DE HODGKIN, BEM COMO INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$ 6.500,00.O AUTOR REALIZOU TRATAMENTO JUNTO AO SUS ANTE A AUSÊNCIA DE COBERTURA PELO PLANO DE SAÚDE REQUERIDO, PROMOVENDO O AJUIZAMENTO DESSA DEMANDA, ANTE A NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DO EXAME, COM O FITO DE AVALIAÇÃO DA RESPOSTA TERAPÊUTICA, CONFORME INDICAÇÃO MÉDICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM:(I) NA LEGALIDADE DA NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT;(II) SE A SITUAÇÃO FÁTICA CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL. III. RAZÕES DE DECIDIR: APLICA-SE A SÚMULA 608 DO STJ, AFASTANDO O CDC PARA ENTIDADES DE AUTOGESTÃO, REGENDO-SE A RELAÇÃO PELO CÓDIGO CIVIL E LEI Nº 9.656/98.É INCONTESTE A COBERTURA OBRIGATÓRIA DO EXAME PLEITEADO PARA OS PACIENTES PORTADORES DE LINFOMA DE HODGKIN, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 465/21 DA ANS  DUT 60.NA SITUAÇÃO DOS AUTOS, DEMONSTROU A PARTE AUTORA OS REQUISITOS AUTORIZATIVOS DA COBERTURA, NOS TERMOS DA LEI Nº 9.656/98, COM AS ALTERAÇÕES TRAZIDAS PELA ADI 7.265/STF E RESOLUÇÃO DA ANS. É ABUSIVA A CONDUTA DA OPERADORA QUE RESTRINGE O DIREITO À SAÚDE AO PACIENTE, ANTE A NEGATIVA DE COBERTURA DO EXAME PET-CT, PRESCRITO COMO ESSENCIAL PARA ACOMPANHAMENTO DA AVALIAÇÃO DE RESPOSTA TERAPÊUTICA DO LINFOMA DE HODGKIN, VIOLANDO, ASSIM, OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA.AFASTAM-SE OS DANOS MORAIS. EMBORA TENHA HAVIDO FALHA NA PRESTAÇÃO (GLOSA INDEVIDA), NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS A INTERRUPÇÃO DO TRATAMENTO DE SAÚDE DO AUTOR, MESMO QUE TENHA REALIZADO PELA REDE SUS, AGRAVAMENTO DO SEU QUADRO DE SAÚDE OU COMPROVAÇÃO DE QUALQUER DESEMBOLSO, CONFIGURANDO MERO DISSABOR POR DIVERGÊNCIA INTERPRETATIVA CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO E TESE DE JULGAMENTO:RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA EXCLUIR A CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS, MANTENDO-SE A OBRIGAÇÃO DE CUSTEIO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A NEGATIVA DE COBERTURA DE EXAME ESSENCIAL À SAÚDE É ABUSIVA. 2. A NATUREZA DO ROL DA ANS NÃO É TAXATIVA, PERMITINDO COBERTURA DE PROCEDIMENTOS NÃO LISTADOS, DESDE QUE COMPROVADA A EFICÁCIA À LUZ DAS CIÊNCIAS DA SAÚDE, BASEADA EM EVIDÊNCIAS CIENTÍFICAS E PLANO TERAPÊUTICO. 3. O MERO INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DECORRENTE DE GLOSA MÉDICA, SEM REFLEXOS DIRETOS NA SAÚDE DO BENEFICIÁRIO OU VIOLAÇÃO AOS DIREITOS…

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