Processo 0059374-97.2025.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 20006/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 2ª CÂMARA CÍVEL E SEÇÃO ESPECIALIZADA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600813704 NÚMERO ÚNICO: 0059374-97.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202510101448 PROCEDÊNCIA........1ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - G-21 (MANOEL COSTA NETO EM SUBSTITUIÇÃO A VAGA DE DESEMBARGADOR (G-21)) 1º MEMBRO - G-24 (SIMONE DE OLIVEIRA FRAGA) 2º MEMBRO - G-22 (JOSÉ PEREIRA NETO) APELANTE - RICARDO MELCHIADES GARCIA ADVOGADO - LUISA CAROLINA DE SOUZA MORAES - OAB: 105813/MG APELADO - FUNDACAO PETROBRAS DE SEGURIDADE - PETROS APELADO - PETROBRÁS PETRÓLEO BRASILEIRA S/A ADVOGADO - GLÓRIA ROBERTA MOURA MENEZES HERZFELD - OAB: 4033/SE EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EXIGIR CONTAS. CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM RITOS DISTINTOS. NECESSIDADE DE ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. DESCUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. INDEFERIMENTO DA PEÇA EXORDIAL. DESPROVIMENTO. I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL E JULGOU EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, EM AÇÃO DE EXIGIR CONTAS MOVIDA EM FACE DE ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA E PATROCINADORA. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU DETERMINOU A EMENDA À INICIAL PARA QUE O AUTOR ADEQUASSE O RITO, UMA VEZ QUE HOUVE CUMULAÇÃO DO PEDIDO DE EXIGIR CONTAS (RITO ESPECIAL) COM PEDIDOS DECLARATÓRIOS DE DIREITO ADQUIRIDO A REGULAMENTO ESPECÍFICO E EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS (PROCEDIMENTO COMUM). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE É LÍCITO O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL QUANDO A PARTE AUTORA, INTIMADA A ADEQUAR A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS COM RITOS DISTINTOS AO PROCEDIMENTO COMUM (ART. 327, § 2º, DO CPC), DEIXA DE CUMPRIR A DILIGÊNCIA. III. RAZÕES DE DECIDIRA CUMULAÇÃO DE PEDIDOS QUE POSSUAM PROCEDIMENTOS DIVERSOS APENAS É ADMITIDA MEDIANTE A ADOÇÃO DO RITO COMUM PARA TODOS ELES, CONFORME PRECEITUA O ART. 327, § 2º, DO CPC/2015. O PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE DIREITO ADQUIRIDO A REGULAMENTO PREVIDENCIÁRIO ESPECÍFICO EXTRAPOLA O OBJETO ESTRITO DA AÇÃO DE EXIGIR CONTAS, POSSUINDO NATUREZA COGNITIVA EXAURIENTE TÍPICA DO RITO ORDINÁRIO. DIANTE DA INÉRCIA DA PARTE EM PROMOVER A EMENDA À INICIAL PARA A CORRETA ADEQUAÇÃO PROCEDIMENTAL APÓS DEVIDA INTIMAÇÃO, IMPÕE-SE O INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DOS ARTS. 321, PARÁGRAFO ÚNICO, E 485, I, DO CPC. IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A CUMULAÇÃO DE PEDIDOS SUBMETIDOS A RITOS DIFERENTES EXIGE A ADOÇÃO DO PROCEDIMENTO COMUM. 2. O DESCUMPRIMENTO DA ORDEM DE EMENDA À INICIAL PARA ADEQUAÇÃO DO RITO ENSEJA O SEU INDEFERIMENTO E A EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO I DA 2ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA LHE NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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