Processo 0059387-17.2026.8.16.0000

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TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 5ª CÂMARA CRIMINAL   Autos nº. 0059387-17.2026.8.16.0000   Recurso:   0059387-17.2026.8.16.0000 HC Classe Processual:   Habeas Corpus Criminal Assunto Principal:   Roubo Majorado Impetrante(s):   EMMANUEL FRANCISCO PRADO OLIVEIRA Impetrado(s):   1. Trata-se de habeas corpus, com pedido liminar impetrado por Renato Goes de Macedo e Vitor Adriano Corrêa em favor do paciente Emmanuel Francisco Prado Oliveira, dado suposto constrangimento ilegal pelo Juízo da 2ª Vara Criminal da Comarca de São José dos Pinhais.  O paciente teve decretada prisão preventiva em seu desfavor para garantia de ordem pública, conforme decisão de mov. 21.1 dos autos nº 0008568-68.2026.8.16.0035, onde é acusado pela suposta prática delituosa de roubo majorado pelo concurso de agentes e emprego de arma de fogo, nos termos do artigo 157, §2°, inciso II e §2°-A inciso I e de posse ilegal de munições de uso permitido, previso no art. 12 da Lei 10.826/2003.  Irresignados, os impetrantes alegam em síntese que: a) a decisão carece de fundamentação idônea, por se apoiar em elementos abstratos e inerentes ao tipo penal de roubo majorado, configurando bis in idem; b) a prisão preventiva teria sido utilizada como antecipação de pena, em afronta ao princípio da excepcionalidade da custódia cautelar; c) não houve demonstração concreta do periculum libertatis, tampouco indicação de fatos novos que justifiquem a manutenção da medida extrema; d) a decisão deixou de justificar, de forma individualizada, a insuficiência das medidas cautelares diversas da prisão, violando o disposto no art. 282, § 6º, do CPP; e) há afronta ao princípio da homogeneidade, considerando que o paciente é primário, possui bons antecedentes, residência fixa e não apresenta risco de evasão; f) as circunstâncias apontadas pelo juízo, como valor do bem subtraído, concurso de agentes, ocultação dos objetos e ameaça verbal, não extrapolam o padrão típico do delito e não servem para justificar a prisão preventiva; g) há fato novo consistente em proposta concreta de emprego formal, demonstrando enraizamento social e ausência de periculosidade; h) as medidas cautelares, especialmente o monitoramento eletrônico, mostram-se suficientes e adequadas ao caso.   Requer, ao final, a concessão da medida liminar para suspender os efeitos da decisão coatora, a revogação da prisão preventiva ou, subsidiariamente, sua substituição por medidas cautelares diversas da prisão, notadamente o monitoramento eletrônico nos termos do artigo 319 do Código de Processo Penal (mov. 1.1/TJ).   Em segundo grau, a liminar foi indeferida pela Desembargadora Substituta Simone Cherem Fabrício de Melo (mov. 13.1/TJ).  O Ministério Público de segundo grau, por meio do parecer de lavra do Procurador de Justiça Edison do Rêgo Monteiro Rocha, manifestou-se pelo conhecimento e denegação do presente writ, sob os seguintes fundamentos: a) a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada nos requisitos legais dos arts. 312 e 313 do CPP; b) a gravidade concreta do delito, evidenciada pelo modus operandi (concurso de agentes, emprego de arma, elevado valor dos bens e tentativa de ocultação), justifica a medida para garantia da ordem pública; c) há risco concreto de reiteração delitiva; d) as condições pessoais favoráveis do paciente não afastam a necessidade da custódia; e) as medidas cautelares alternativas são insuficientes no caso concreto; f) inexiste ilegalidade ou abuso a ser sanado na via estreita do…

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