Processo 0059392-21.2025.8.25.0001

RECURSO INOMINADO NO. ACORDÃO........: 20287/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA TURMA RECURSAL NO. PROCESSO.......202601115471 NÚMERO ÚNICO: 0059392-21.2025.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202541105332 PROCEDÊNCIA........2º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE ARACAJU GRUPO..............: I RELATOR - DRA.ISABELA SAMPAIO ALVES SANTANA (GABINETE 2 DA 2ª TURMA RECURSAL) (EM SUBSTITUIÇÃO AO DR(A) DAUQUÍRIA DE MELO FERREIRA) 1º MEMBRO - DR.MARCELO AUGUSTO COSTA CAMPOS (GABINETE 3 DA 2ª TURMA RECURSAL) 2º MEMBRO - DR.ALDO DE ALBUQUERQUE MELLO (GABINETE 1 DA 2ª TURMA RECURSAL) RECORRENTE - PATRICIA AMARAL COSTA ADVOGADO - MARCIA MORAIS COSTA - OAB: 2321/SE RECORRENTE - PAULO ROBERTO MORAIS COSTA ADVOGADO - MARCIA MORAIS COSTA - OAB: 2321/SE RECORRIDO - MUNICIPIO DE ARACAJU/SE EMENTA: EMENTA/VOTO. RECURSO INOMINADO. JUIZADO DA FAZENDA PÚBLICA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELO MUNICÍPIO CONTRA TERCEIRO. DILIGÊNCIA DE PENHORA REALIZADA NO ENDEREÇO DOS RECORRENTES POR DUAS VEZES. ERRO DE NUMERAÇÃO NO CADASTRO MUNICIPAL. AUTO DE PENHORA LAVRADO EM FACE DO IMÓVEL DOS AUTORES, EMBORA COM MATRÍCULA DO DEVEDOR REAL. NECESSIDADE DE AJUIZAMENTO DE EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIÇÃO DA PENHORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA NA ORIGEM. RESPONSABILIDADE OBJETIVA (ART. 37, § 6º, DA CF). FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO PÚBLICO CONFIGURADA. DANO MORAL CARACTERIZADO. SITUAÇÃO QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO. EXPOSIÇÃO A ATOS CONSTRITIVOS INDEVIDOS E INSEGURANÇA JURÍDICA PROLONGADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 6.000,00 (SEIS MIL REAIS). OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. DANOS MATERIAIS (HONORÁRIOS CONTRATUAIS). INDEVIDOS. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO É UMA ESCOLHA VOLUNTÁRIA DA PARTE E UM CUSTO INERENTE AO EXERCÍCIO DO DIREITO DE AÇÃO E DEFESA. PRECEDENTES DO STJ. TAXA PARA EMISSÃO DE CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DO IMÓVEL QUE SOFREU PENHORA INDEVIDA. DANO EMERGENTE. RESSARCIMENTO DEVIDO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. RECURSO ADEQUADO E TEMPESTIVO, SENDO O PREPARO DISPENSADO, EM RAZÃO DA GRATUIDADE QUE ORA DEFIRO. ASSIM, PRESENTES OS PRESSUPOSTOS DE ADMISSIBILIDADE, CONHEÇO DO RECURSO. 2. TRATA-SE DE RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR PATRÍCIA AMARAL COSTA E PAULO ROBERTO MORAIS COSTA EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FORMULADOS CONTRA O MUNICÍPIO DE ARACAJU. OS RECORRENTES ALEGAM QUE SOFRERAM ABALO PSÍQUICO EM VIRTUDE DA LAVRATURA DE AUTO DE PENHORA E AVALIAÇÃO SOBRE SEU IMÓVEL RESIDENCIAL EM EXECUÇÃO FISCAL MOVIDA PELA EDILIDADE CONTRA TERCEIRO, O QUE OS OBRIGOU A AJUIZAR EMBARGOS DE TERCEIRO PARA DESCONSTITUIR A CONSTRIÇÃO.3. NO SISTEMA JURÍDICO BRASILEIRO, A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO É OBJETIVA, FUNDAMENTADA NA TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO, CONFORME PRECEITUA O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. PARA A SUA CARACTERIZAÇÃO, FAZ-SE NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO (COMISSIVO OU OMISSIVO), DO DANO EFETIVO E DO NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA ESTATAL E O PREJUÍZO SOFRIDO, PRESCINDINDO-SE DA COMPROVAÇÃO DE DOLO OU CULPA DO AGENTE PÚBLICO.4. NO CASO CONCRETO, RESTOU DEMONSTRADO QUE HOUVE A CONSTRIÇÃO DO IMÓVEL RESIDENCIAL DOS RECORRENTES POR DÍVIDA DE TERCEIRO EM DECORRÊNCIA DE ERRO CADASTRAL DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA  CIRCUNSTÂNCIA QUE JÁ ERA DE CONHECIMENTO DA EDILIDADE, PORQUANTO O EXECUTOR DE MANDADOS JÁ HAVIA CERTIFICADO NOS AUTOS A…

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