Processo 0059409-96.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 36948/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600740713 NÚMERO ÚNICO: 0059409-96.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111801969 PROCEDÊNCIA........18ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 1º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 2º MEMBRO - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) DIST. VINCULADO AO.: 202200703976 APELANTE - INSTITUTO DE PROMOÇÃO E DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DE SERVIDORES DO ESTADO DE SERGIPE- IPESAÚDE ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE APELADO - ELITA ALVES DOS SANTOS ADVOGADO - BLENDA CARLA FERREIRA DE JESUS BARROS - OAB: 9865/SE EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À SAÚDE. IPESAÚDE. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO ONCOLÓGICO (LYNPARZA/OLAPARIBE). NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO. ENTIDADE DE AUTOGESTÃO. INAPLICABILIDADE DO CDC (SÚMULA 608/STJ). NATUREZA AUTÁRQUICA DE DIREITO PÚBLICO. SUJEIÇÃO AOS ARTS. 6º E 196 DA CF. CARÁTER NÃO TAXATIVO DAS TABELAS INTERNAS DO PLANO. MEDICAMENTO REGISTRADO NA ANVISA, PRESCRITO POR MÉDICO ASSISTENTE E COM PARECER FAVORÁVEL DO NAT/JUD. ABUSIVIDADE DA RECUSA. PREVALÊNCIA DO DIREITO À VIDA SOBRE INTERESSE PATRIMONIAL DA AUTARQUIA. MANUTENÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE FORNECER. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROVEITO ECONÔMICO INESTIMÁVEL EM DEMANDA DE SAÚDE. FIXAÇÃO POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC; TESE 169/STJ). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. UNÂNIME.I. APELAÇÃO DO IPESAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE O CONDENOU A FORNECER O MEDICAMENTO LYNPARZA (OLAPARIBE) 150MG A PACIENTE COM NEOPLASIA MALIGNA DE OVÁRIO EM ESTÁGIO IV.II. EMBORA INAPLICÁVEL O CDC, POR SE TRATAR DE ENTIDADE DE AUTOGESTÃO (SÚMULA 608/STJ), O IPESAÚDE, COMO AUTARQUIA DE DIREITO PÚBLICO, NÃO SE EXIME DA OBSERVÂNCIA DOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS DE SAÚDE, SENDO SUAS TABELAS INTERNAS DE CARÁTER EXEMPLIFICATIVO, E NÃO EXAUSTIVO.III. COMPROVADA A NECESSIDADE DO TRATAMENTO POR RELATÓRIO MÉDICO E PARECER FAVORÁVEL DO NAT/JUD, E TRATANDO-SE DE FÁRMACO REGISTRADO NA ANVISA, É ABUSIVA A RECUSA DE FORNECIMENTO, DEVENDO PREVALECER O DIREITO À VIDA SOBRE O INTERESSE PATRIMONIAL DA AUTARQUIA.IV. EM DEMANDAS DE SAÚDE ENVOLVENDO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO, O PROVEITO ECONÔMICO É INESTIMÁVEL, IMPONDO-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS POR EQUIDADE (ART. 85, §8º, CPC), E NÃO SOBRE O VALOR DA CAUSA.V. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO APENAS PARA FIXAR OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR EQUIDADE EM R$ 2.500,00, MANTIDA NO MAIS A SENTENÇA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES DO GRUPO IV, DA 1A CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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