Processo 0059450-24.2025.8.25.0001

INVENTÁRIO PROC.: 202512701355 NÚMERO ÚNICO: 0059450-24.2025.8.25.0001 INVENTARIANTE : YURI DE SOUZA HORA ADV. : YURI NASCIMENTO COSTA - OAB: 7741-SE INVENTARIADO : JACKSON ALVES HORA HERDEIRO : MARIA APARECIDA BARBOSA DE LIMA ADV. : ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563-SE HERDEIRO : ANA LAURA, REPRESENTADA POR ELANE ALVARENGA DE OLIVEIRA HORA ADV. : ANDRÉ LUÍZ MARIANO VALENTE - OAB: 6563-SE DECISÃO....: ...DETERMINO: 1. OFICIEM-SE OS BANCOS INTER E SANTANDER S/A PARA QUE, EM 15 DIAS, APRESENTEM EXTRATOS COMPLETOS DAS CONTAS MANTIDAS JUNTO AO BANCO INTER EM NOME DO DE CUJUS, DESDE A DATA DO ÓBITO (12/07/2025) ATÉ A DATA MAIS RECENTE DISPONÍVEL; 2. OFICIEM-SE OS BANCOS BANESE E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA QUE PROMOVAM, EM 15 DIAS, O DEPÓSITO JUDICIAL DOS VALORES EXISTENTES NAS CONTAS DO FALECIDO (CPF XXX.XXX.XXX-XX) EM CONTA JUDICIAL ADMINISTRADA PELO BANESE (SISTEMA DE INTEGRAÇÃO ) VINCULADA AO PRESENTE PROCESSO; 3. EXPEÇA-SE OFIÍCIO À RECEITA FEDERAL PARA, EM 15 DIAS, APRESENTAR NOS AUTOS AS DECLARAÇÕES DE IRPF DOS EXERCÍCIOS DE 2018, 2019, 2023, 2024 E 2025 DO DE CUJUS (CPF XXX.XXX.XXX-XX); 4. EXPEÇA-SE OFÍCIO AO DETRAN/SE PARA QUE, NO PRAZO DE 15 DIAS, INFORME: (A) A TITULARIDADE ATUAL DO VEÍCULO DE PLACA PZE-4164; E (B) A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÕES DE QUALQUER NATUREZA INCIDENTES SOBRE O BEM. 5. INTIME-SE A SRA. MARIA APARECIDA BARBOSA DE LIMA PARA APRESENTAR, EM 15 DIAS, O PEDIDO INCIDENTAL DE RECONHECIMENTO DA UNIÃO ESTÁVEL. ISSO FEITO, INTIMEM-SE TODOS OS HERDEIROS PARA MANIFESTAÇÃO SOBRE A APRECIAÇÃO DOS DIREITOS SUCESSÓRIOS DA COMPANHEIRA NOS PRÓPRIOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS. ADVIRTO QUE, NÃO FORMULADO O PEDIDO INCIDENTAL FORMALMENTE, O FEITO SEGUIRÁ E A COMPANHEIRA PERMANECERÁ NO FEITO, CONTUDO, SEUS DIREITOS SUCESSÓRIOS PERMANECERÃO SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA, ATÉ QUE HAJA A REGULARIZAÇÃO DA SITUAÇÃO CONJUGAL. 6. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA, EM 15 DIAS PROVIDENCIAR A ATUALIZAÇÃO DAS CERTIDÕES PERANTE A FAZENDA MUNICIPAL DE ARACAJU/SE E A FAZENDA ESTADUAL DE SERGIPE. QUANTO AOS DÉBITOS PERANTE A RECEITA FEDERAL (IRPF 2024/2025, R$ 5.661,54), JUNTE DEMONSTRATIVO ATUALIZADO COM JUROS E MULTA ACUMULADOS. 7. SEM PREJUÍZO, INTIMEM-SE AS FAZENDAS PÚBLICAS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL NOS TERMOS DO ART. 636 DO CPC, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS; 8. APÓS O CUMPRIMENTO DAS DILIGÊNCIAS ACIMA, TUDO DEVIDAMENTE CERTIFICADO, RETORNEM-ME CONCLUSOS. INTIME-SE O MINISTÉRIO PÚBLICO PARA ACOMPANHAMENTO.

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