Processo 0059451-40.2026.8.19.0001

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Trata-se de processo cautelar, com requerimento de medida protetiva, formulado por MARIA AUXILIADORA WOLF DE OLIVEIRA, alegando ter sido vítima de violência doméstica por parte de seu irmão, RODRIGO WOLF CAMINHA. Conforme narrativa, a vítima relata que o requerido não exerce atividade laborativa e depende financeiramente da família, afirmando que sempre a tratou com agressividade, razão pela qual permaneceram por muitos anos sem contato. Informa que retomou a comunicação com o requerido recentemente em razão de procedimento envolvendo o pai de ambos, registrado sob o nº 930-00670/2021, no qual o requerido responde por ameaças dirigidas ao genitor. Relata que, diante dos elevados gastos realizados pelo requerido, passou a administrar questões financeiras relacionadas ao sustento deste, sugerindo um limite mensal de despesas e a utilização de apenas um cartão. Afirma que, desde então, passou a receber mensagens ofensivas e agressivas encaminhadas pelo requerido. Segundo a ofendida, o requerido lhe dirigiu expressões como: VOCÊ NÃO ERA NEM PRA TER NASCIDO. VOCÊ É PERVERSA. VAI TOMAR NO CU , apresentando à autoridade policial áudios contendo as ofensas relatadas. A vítima afirma temer por sua integridade física em razão da agressividade do requerido, especialmente diante do histórico de ameaças praticadas por ele contra o próprio pai. Informa que não deseja acolhimento institucional, manifesta interesse em representar criminalmente contra o autor e requer a concessão de medidas protetivas de urgência. Consta, nos autos, o preenchimento do Formulário Nacional de Avaliação de Risco, pela vítima. É o breve relatório. Passo a decidir: A Lei nº 11.340/2006 estabeleceu, como modalidade de política pública nacional de prevenção e atenção ao enfrentamento de qualquer tipo de violência contra a mulher e de gênero, no contexto das relações domésticas e familiares, um rol não taxativo de medidas protetivas de urgência destinadas às vítimas mulheres abrangidas pela referida legislação. Trata-se de legislação que, consoante seu artigo 1º, cria mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher, em conformidade com convenções e tratados internacionais voltados à erradicação de todas as formas de violência e discriminações contra as mulheres. De acordo com o art. 5º da Lei nº 11.340/2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause sofrimento físico, psicológico, moral ou patrimonial, inclusive no âmbito familiar. O art. 7º da Lei nº 11.340/2006 exemplifica, entre outras, as formas de violência psicológica e moral praticadas contra a mulher. Assim, em hipóteses abrangidas pela legislação, na forma do art. 19, §§1º e 4º, o Juízo poderá, em sede de cognição sumária, impor as medidas protetivas necessárias à preservação da integridade física e psicológica da ofendida. Consoante lições de ROGÉRIO SANCHES CUNHA e RONALDO BATISTA PINTO: A violência doméstica e familiar contra a mulher é um fenômeno dinâmico e singular que, por isso mesmo, demanda uma atuação diferenciada do Poder Judiciário que, em sede de medidas protetivas, deve ser mais diligente e proativo, de modo a promover o pronto efetivo amparo e proteção da vítima. Na hipótese dos autos, a vítima relatou sofrer violência psicológica e moral praticada pelo requerido, consistente em reiteradas ofensas, agressividade verbal e intimidação, circunstâncias agravadas pelo…

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