Processo 0059461-28.2019.8.19.0002

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0059461-28.2019.8.19.0002 Assunto: Pagamento Indevido / Atos Unilaterais / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0059461-28.2019.8.19.0002 Protocolo: 3204/2023.00838700 RECTE: AGUAS DE NITEROI S/A ADVOGADO: JULIANO MARTINS MANSUR OAB/RJ-113786 RECORRIDO: CONDOMINIO RESIDENCIAS DO ENGENHO ADVOGADO: ROBSON LUIS DA SILVA FERREIRA OAB/RJ-147928 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0059461-28.2019.8.19.0002 Recorrente: ÁGUAS DE NITERÓI S/A Recorrido: CONDOMÍNIO RESIDÊNCIAS DO ENGENHO DECISÃO Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 661/713, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interpostos em face dos acórdãos da Vigésima Câmara de Direito Privado, assim ementados: APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. COBRANÇA DE TARIFAS DE ÁGUAS E ESGOTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. COBRANÇA DO SERVIÇO DE ÁGUA E ESGOTO COM BASE NO VALOR DA TARIFA MÍNIMA MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS. RECURSO DA RÉ ALEGANDO IMPOSSIBILDADE APLICAÇÃO DE SISTEMA HÍBRIDO DE COBRANÇA POR FERIR O PRINCÍPIO DA ISONOMIA. EXISTÊNCIA DE HIDRÔMETRO NA ENTRADA DO CONDOMÍNIO. ENTENDIMENTO PACIFICADO NO E. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EM JULGAMENTO SUBMETIDO À SISTEMÁTICA DOS RECURSOS REPETITIVOS, NO SENTIDO DE QUE A COBRANÇA PELO FORNECIMENTO DE ÁGUA AOS CONDOMÍNIOS EDILÍCIOS COMERCIAIS E RESIDENCIAIS EM QUE O CONSUMO TOTAL DE ÁGUA É MEDIDO POR HIDRÔMETRO, DEVE SE DAR PELO CONSUMO REAL, AFERIDO, NÃO SENDO LÍCITA A COBRANÇA DE TARIFA DE ÁGUA NO VALOR DO CONSUMO MÍNIMO, MULTIPLICADO PELO NÚMERO DE ECONOMIAS EXISTENTES NO LOCAL. A MATÉRIA POSTA À EXAME JÁ FOI DECIDADA PELO COL. STJ EM RECURSO REPETITIVO NO RESP. Nº 1.166.561-RJ, COM APLICAÇÃO DA TESE NOS MOLDES DO ART. 1.039 DO CPC. DEVIDA A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM FUNDAMENTO NOS ARTS. 1022 E 1025, DO NCPC -. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME DISPÕE O ART. 1.022 DO CPC, DESTINAM-SE A SUPRIR OMISSÃO, AFASTAR OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL, EVENTUALMENTE EXISTENTE NO JULGADO. OS EMBARGOS INTERPOSTOS PELA RECORRENTE TÊM POR OBJETO SANAR SUPOSTA OMISSÕES E CONTRADIÇÕES ALEGADAS PELA EMBARGANTE. O V. ACÓRDÃO RECORRIDO ABORDOU COM CLAREZA OS PONTOS POSTOS A EXAME NECESSÁRIOS AO JULGAMENTO DO RECURSO, INEXISTINDO QUALQUER OMISSÃO E OBSCURIDADE A SER SANADA. A VIA ORA ELEITA NÃO É A ADEQUADA PARA REDISCUTIR A MATÉRIA. DEVE A RECORRENTE BUSCAR AS VIAS PRÓPRIAS AO FIM PRETENDIDO. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DO RECURSO. Nas suas razões recursais, a recorrente alega violação aos arts. 29 e 30 da Lei nº 11.445/2007; aos artigos 8º, 45, 46 e 47 do Decreto Federal 7.217/2010; e ao artigo 1022, II, do CPC. Afirma que o acórdão foi omisso quanto à análise do contrato de concessão, que prevê a política tarifária a ser adotada pela concessionária, de sorte que a sua alteração vai afetar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, gerando a necessidade de que sejam adotadas medidas para a sua readequação, entre as quais reajustes tarifários, que prejudicarão a todos os consumidores. Afirma que…

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