Processo 0059501-89.2014.8.19.0000

*** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - CÍVEL 0059501-89.2014.8.19.0000 Assunto: Desapropriação / Intervenção do Estado na Propriedade / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0059501-89.2014.8.19.0000 Protocolo: 3204/2015.00362422 RECTE: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PROC.MUNIC.: LUIZA VEREZA BATISTA PROC.MUNIC.: taina pitanga de andrade castro RECORRIDO: ADRIANO DE SOUZA QUARTIN E OUTROS RECORRIDO: MARIA NEVES DESOUZA QUARTIN RECORRIDO: AURELIO FERNANDES LIMA RECORRIDO: ENILDE CARDOZO LIMA RECORRIDO: MARIA PEREZ RODRIGUES RECORRIDO: VENANCIO RODRIGUES RECORRIDO: ALZIRA BASTOS RODRIGUES RECORRIDO: PHILOMENA RODRIGUES BOTELHO RECORRIDO: FRANCISCO PERES RECORRIDO: ELISIA RODRIGUES RECORRIDO: MARIA IZABEL RODRIGUES MELEIPE RECORRIDO: NAZAR MELEIPE RECORRIDO: ANA RODRIGUES MELEIPE RECORRIDO: NAZIR MELEIPE RECORRIDO: AURELIO PERES RODRIGUES RECORRIDO: ANA RODRIGUES RECORRIDO: AMELIA RODRIGUES DA CUNHA RECORRIDO: DARCY CUNHA RECORRIDO: MAURITA PERES RODRIGUES RECORRIDO: AMARILIO PERES RODRIGUES RECORRIDO: SOLANGE DA SILVA RODRIGUES ADVOGADO: ODETTE DE BASTOS RUIZ (RJ025554) ADVOGADO: FERNANDO LIMA DA VEIGA OAB/RJ-025584 RECORRIDO: ESPOLIO DE ANA DE CASTRO RODRIGUES invent: MARCO AURELIO DE CASTRO RODRIGUES Funciona: Ministério Público DECISÃO: Recursos Extraordinário Cível em Agravo de Instrumento nº 0059501-89.2014.8.19.0000 Recorrente: MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO Recorridos: ADRIANO DE SOUZA QUARTIN e OUTROS DECISÃO Trata-se de recurso extraordinário em agravo de instrumento, tempestivo, fls. 72/79, com fundamento no artigo 102, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interpostos em face de acórdãos da Sexta Câmara Cível, fls. 44/49 e 57/63, assim ementados: "AGRAVO INTERNO. DECISÃO SINGULAR DO RELATOR QUE NEGOU SEGUIMENTO À AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA. DEPÓSITO DO SALDO REMANESCENTE EM DINHEIRO. INSURGE-SE O AGRAVANTE CONTRA A DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO PARA PAGAMENTO DO SALDO REMANESCENTE. OS ARTIGOS 5º, INCISO XXIV E 182 CRFB/1988 GARANTEM O DIREITO À JUSTA E PRÉVIA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO AO EXPROPRIADO NAS DESAPROPRIAÇÕES POR NECESSIDADE OU UTILIDADE PÚBLICA E POR INTERESSE SOCIAL, EXCEPCIONANDO A PRÓPRIA CONSTITUIÇÃO A SISTEMÁTICA DO DISPSOTO NO ART. 100. ASSIM, CUIDANDO-SE DE DESAPROPRIAÇÃO POR UTILIDADE PÚBLICA A REGRA CONSTITUCIONAL É DA PRÉVIA E JUSTA INDENIZAÇÃO EM DINHEIRO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM PAGAMENTO VIA PRECATÓRIO, AINDA QUE SE TRATE DE DIFERENÇAS A SEREM RECEBIDAS PELOS ADMINISTRADOS, PERMITINDO A JURISPRUDÊNCIA INCLUSIVE O DEFERIMENTO DE MEDIDAS EXTREMAS PARA O CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL. NÃO MERECE QUALQUER REFORMA A DECISÃO A QUO, QUE BEM FUNDAMENTADA, ACOMPANHA O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DOS TRIBUNAIS SUPERIORES E DESSE E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA. OS ARGUMENTOS TRAZIDOS PELOS AGRAVANTES NÃO ENSEJAM A MODIFICAÇÃO NO DECISUM ATACADO, QUE SE ENCONTRA BEM FUNDAMENTADO NA LEI E JURISPRUDÊNCIA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INOMINADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA DECISÃO COLEGIADA EM AGRAVO INTERNO. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 535 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Não havendo na decisão embargada qualquer omissão, obscuridade ou contradição, não há o que se declarar. A matéria foi apreciada conforme as provas produzidas nos autos,…

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