Processo 0059543-84.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PROC.: 202511802070 NÚMERO ÚNICO: 0059543-84.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : JOSÉ MARCONIO DOS SANTOS ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : MARIA HELENA SANTOS OLIVEIRA ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : GILNÊ DOS SANTOS ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : MARIA ESTEFANIA SANTOS ARAUJO ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : ROSANA DOS SANTOS ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : GIVANILDO DOS SANTOS ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : GEORGE FERNANDO DOS SANTOS ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : MARIA DAS GRAÇAS DOS SANTOS ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : ESPOLIO DE JOÃO GERÔNIMO DOS SANTOS ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : ANA FERNANDA DOS SANTOS SOUZA ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXEQUENTE : JOÃO GERÔNIMO DOS SANTOS FILHO ADV. : KENNEDY DE OLIVEIRA MARTINS - OAB: 12307-SE EXECUTADO : ESTADO DE SERGIPE SENTENÇA....: PROCESSO Nº 202511802070 (K) – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DE PROCESSO COLETIVO Nº 201511800759 EXEQUENTE: MARIA ESTEFÂNCIA SANTOS ARAÚJO EXEQUENTE: MARIA HELENA SANTOS OLIVEIRA EXEQUENTE: JOSÉ MARCONIO DOS SANTOS EXEQUENTE: ANA FERNANDA DOS SANTOS SOUZA EXEQUENTE: GIVANILDO DOS SANTOS EXEQUENTE: ROSANA DOS SANTOS EXEQUENTE: GILNÊ DOS SANTOS EXEQUENTE: JOÃO GERÔNIMO DOS SANTOS FILHO EXEQUENTE: GEORGE FERNANDO DOS SANTOS EXECUTADO: ESTADO DE SERGIPE DECISÃO I – RELATÓRIO TRATA-SE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA PARA PAGAMENTO, REFERENTE À CONDENAÇÃO PRINCIPAL, E TENDO COMO EXEQUENTE E EXECUTADO AS PARTES ACIMA INDICADAS. A PARTE EXECUTADA FOI INTIMADA PARA IMPUGNAR/EMBARGAR, NO PRAZO DE 30 DIAS, NÃO SE MANIFESTANDO OU INTERPONDO IMPUGNAÇÃO/EMBARGOS À EXECUÇÃO, CONFORME CERTIDÃO DE 02/03/2026 (FLS.176). OS AUTOS VIERAM CONCLUSOS. É O RELATÓRIO. II – FUNDAMENTO E DISPOSITIVO OBSERVO QUE O FEITO EXECUTIVO JÁ SE INICIOU MEDIANTE HERDEIROS QUE DEMONSTRAM A SUCESSÃO DO CREDOR ORIGINÁRIO SEM IRRESIGNAÇÃO DA PARCE DEVEDORA, RAZÃO PELA QUAL DOU POR REGULARIZADO O POLO ATIVO. ANALISANDO OS AUTOS, OBSERVO QUE RESTA APENAS A DETERMINAÇÃO PARA EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO REQUISITÓRIO DE PRECATÓRIO. O PROCESSAMENTO DA EXECUÇÃO DEVERÁ PROSSEGUIR NOS TERMOS DO ART. 535, § 3º, I, DO CPC C/C ART. 100 DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA E O ATO Nº 630/2007 DO TJSE. VALE RESSALTAR QUE, COM A EDIÇÃO DA PORTARIA INTERMINISTERIAL MPS/MF Nº 13/2026 – DOS MINISTÉRIOS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL E DA FAZENDA – E DE ACORDO COM A LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 269/2016, QUE ALTEROU O CAPUT DO ART. 1º DA LEI COMPLEMENTAR SERGIPANA Nº 66/2001, PREVÊ-SE COMO PARÂMETRO DE FIXAÇÃO DO VALOR PARA FINS DE RPV, NO ÂMBITO DO ESTADO DE SERGIPE, OS CRÉDITOS IGUAIS OU INFERIORES AO VALOR DO MAIOR BENEFÍCIO DO REGIME GERAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL, QUE ATUALMENTE PERFAZ O VALOR DE 8.475,55 (OITO MIL QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS). O MESMO SE APLICA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE ARACAJU, CONFORME ART. 5º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI ARACAJUANA Nº 3.910/2010. III – VERBA SUCUMBENCIAL: PRECATÓRIO EM SE TRATANDO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL DECORRENTE DE SENTENÇA COLETIVA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA, CUJO VALOR SEJA OBJETO, QUER DE PRECATÓRIO, QUER DE RPV, EM HAVENDO OU NÃO IMPUGNAÇÃO OU…

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