Processo 0059549-28.2024.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 19575/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600714861 NÚMERO ÚNICO: 0059549-28.2024.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202410801673 PROCEDÊNCIA........8ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: II RELATOR - (CRISTIANO JOSÉ MACEDO COSTA EM SUBSTITUIÇÃO A RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (ANA BERNADETE LEITE DE CARVALHO ANDRADE) APELANTE - PLAMED PLANO DE ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA ADVOGADO - PRISCILA GÓES PRADO - OAB: 5407/SE ADVOGADO - PALLOMA FIGUEIREDO DE VASCONCELOS - OAB: 12635/SE APELADO - NIZIUS DO AMARAL SOUZA ADVOGADO - LUCAS SANTOS NASCIMENTO - OAB: 7200/SE ADVOGADO - ANDERSON ROCHA SILVA - OAB: 8235/SE EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL POR INADIMPLÊNCIA. AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. RESCISÃO INDEVIDA. DANOS MORAIS. NÃO CONFIGURAÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO AUTORAL, DETERMINANDO O RESTABELECIMENTO DO CONTRATO E CONDENANDO A RÉ AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, EM RAZÃO DO CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO POR INADIMPLÊNCIA, SEM A DEVIDA NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O CANCELAMENTO UNILATERAL DO PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA, SEM A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA AO CONSUMIDOR, CONFIGURA RESCISÃO CONTRATUAL INDEVIDA; E (II) SABER SE A CONDUTA DA OPERADORA ENSEJA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR O ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98 VEDA A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA SEM QUE O CONSUMIDOR SEJA COMPROVADAMENTE NOTIFICADO. NO CASO, EMBORA INCONTROVERSO O INADIMPLEMENTO, A OPERADORA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE DEMONSTRAR A PRÉVIA NOTIFICAÇÃO, SENDO AINDA VERIFICADO QUE O AVISO DE RECEBIMENTO FOI ENCAMINHADO A ENDEREÇO DIVERSO DO CONSTANTE NO CONTRATO, O QUE INVALIDA QUALQUER TENTATIVA DE COMUNICAÇÃO FORMAL. IMPÕE-SE, PORTANTO, O RECONHECIMENTO DA ILICITUDE DA RESCISÃO. A CONFIGURAÇÃO DO DANO MORAL EXIGE QUE O SOFRIMENTO SUPORTADO PELO OFENDIDO EXTRAPOLE O MERO DISSABOR COTIDIANO, INTERFERINDO INTENSAMENTE EM SEU EQUILÍBRIO EMOCIONAL E PSÍQUICO. NA HIPÓTESE, O PRÓPRIO AUTOR DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO, PERMANECENDO EM ATRASO COM DIVERSAS MENSALIDADES, INCLUSIVE POR PERÍODO SUPERIOR A SESSENTA DIAS NO CURSO DA DEMANDA, CIRCUNSTÂNCIA QUE AFASTA A CARACTERIZAÇÃO DO DANO MORAL INDENIZÁVEL, ANTE A AUSÊNCIA DE PROVA DE QUE A SITUAÇÃO TENHA PROVOCADO LESÃO A DIREITO PERSONALÍSSIMO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. A RESCISÃO UNILATERAL DO CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE POR INADIMPLÊNCIA É ILÍCITA QUANDO NÃO COMPROVADA A NOTIFICAÇÃO PRÉVIA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DO ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO II, DA LEI Nº 9.656/98. 2. O CANCELAMENTO INDEVIDO DO PLANO DE SAÚDE, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA DANO MORAL INDENIZÁVEL QUANDO O PRÓPRIO CONSUMIDOR DEU CAUSA AO INADIMPLEMENTO E NÃO DEMONSTROU LESÃO CONCRETA A DIREITO PERSONALÍSSIMO. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, V E X; LEI Nº 9.656/1998, ART. 13, PARÁGRAFO ÚNICO, II. CONCLUSÃO: ACORDAM OS MEMBROS DA 1A CÂMARA CÍVEL, GRUPO II, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.

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