Processo 0059558-53.2025.8.25.0001

PROCEDIMENTO COMUM PROC.: 202510801480 NÚMERO ÚNICO: 0059558-53.2025.8.25.0001 REQUERENTE : MARIA DA GUIA DANTAS LIMA ADV. : BRUNO CÉSAR SOUZA VIANA - OAB: 11852-SE REQUERIDO : BANCO DO BRASIL S/A ADV. : DAVID SOMBRA PEIXOTO - OAB: 16477-CE SENTENÇA....: III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PARA: A) CONDENAR O BANCO A RESTITUIR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 59.000,00, CINQUENTA E NOVE MIL REAIS, A TÍTULO DE DANOS MATERIAIS DECORRENTES DA TRANSFERÊNCIA INDEVIDA VIA PIX; B) DECLARAR A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS NÃO RECONHECIDOS NO CARTÃO DE CRÉDITO DA AUTORA NO VALOR DE R$ 10.149,86, DEZ MIL, CENTO E QUARENTA E NOVE REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS, CONDENANDO O BANCO À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES EVENTUALMENTE JÁ FATURADOS E PAGOS A ESTE TÍTULO; C) CONDENAR O BANCO A PAGAR À AUTORA A QUANTIA DE R$ 3.000,00, TRÊS MIL REAIS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SOBRE AS CONDENAÇÕES INCIDIRÃO JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA DA SEGUINTE FORMA: NA HIPÓTESE DE O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA NÃO TER SIDO CONVENCIONADO OU NÃO ESTAR PREVISTO EM LEI ESPECÍFICA, SERÁ APLICADA A VARIAÇÃO DO ÍNDICE NACIONAL DE PREÇOS AO CONSUMIDOR AMPLO - IPCA, APURADO E DIVULGADO PELA FUNDAÇÃO INSTITUTO BRASILEIRO DE GEOGRAFIA E ESTATÍSTICA - IBGE, OU DO ÍNDICE QUE VIER A SUBSTITUÍ-LO, A CONTAR DO EVENTO DANOSO PARA OS DANOS MATERIAIS E DA DATA DESTA SENTENÇA PARA OS DANOS MORAIS. QUANDO NÃO FOREM CONVENCIONADOS, OU QUANDO O FOREM SEM TAXA ESTIPULADA, OU QUANDO PROVIEREM DE DETERMINAÇÃO DA LEI, OS JUROS SERÃO FIXADOS DE ACORDO COM A TAXA LEGAL. A TAXA LEGAL CORRESPONDERÁ À TAXA REFERENCIAL DO SISTEMA ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO E DE CUSTÓDIA - SELIC, DEDUZIDO O ÍNDICE DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA DE QUE TRATA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 389 DESTE CÓDIGO, FLUINDO A PARTIR DA CITAÇÃO VÁLIDA, NOS PRECISOS TERMOS DA LEI Nº 14.905/2024. OUTROSSIM, COM FULCRO NO ARTIGO 334, PARÁGRAFO 8º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENO A AUTORA AO PAGAMENTO DE MULTA POR ATO ATENTATÓRIO À DIGNIDADE DA JUSTIÇA, FIXADA EM 2%, DOIS POR CENTO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, MONTANTE QUE DEVERÁ SER REVERTIDO AO ESTADO DE SERGIPE. CONDENO A PARTE RÉ, INTEGRALMENTE SUCUMBENTE, AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE FIXO EM 10%, DEZ POR CENTO, SOBRE O VALOR TOTAL DA CONDENAÇÃO, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, PARÁGRAFO 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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