Processo 0059559-38.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202540601412 NÚMERO ÚNICO: 0059559-38.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : MARIA GIVALDA CRUZ SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXEQUENTE : JOSÉ RODOLFO CURZ SANTOS DEF. : DEFENSORIA PÚBLICA EXECUTADO : ANDERSON DOS SANTOS ADV. : SERGIO DANTAS NUNES - OAB: 6793-SE ADV. : LETÍCIA DANTAS DE ANDRADE NUNES - OAB: 11248-SE DECISÃO/DESPACHO....: CLS. AO ANALISAR OS AUTOS PARA FINS DE REGULAR PROSSEGUIMENTO DO PROCESSO, ESTE JUÍZO PROCEDEU À REALIZAÇÃO DE PESQUISA JUNTO AO SISTEMA RENAJUD, UTILIZANDO O CPF DO EXECUTADO CONSTANTE NO CADASTRO PROCESSUAL, QUAL SEJA, Nº XXX.XXX.XXX-XX. DURANTE A CONSULTA, VERIFIQUEI A EXISTÊNCIA DE RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO INCIDENTE ANTERIORMENTE SOBRE O VEÍCULO DE PLACA QMI0580, LANÇADA NOS AUTOS DO PROCESSO Nº 202340600833, TAMBÉM EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, ENVOLVENDO AS MESMAS PARTES E DECORRENTE DO MESMO ACIDENTE DISCUTIDO NESTES AUTOS. CONTUDO, CONSTATEI QUE NAQUELE PROCESSO FORAM OPOSTOS EMBARGOS DE TERCEIRO, OS QUAIS FORAM JULGADOS PROCEDENTES PARA DETERMINAR A RETIRADA DA RESTRIÇÃO DO REFERIDO VEÍCULO, DIANTE DA COMPROVAÇÃO DE QUE O CPF INICIALMENTE VINCULADO AO EXECUTADO PERTENCIA, NA REALIDADE, A PESSOA HOMÔNIMA, E NÃO AO VERDADEIRO DEVEDOR. EM RAZÃO DISSO, FOI RECONHECIDA A INCORREÇÃO CADASTRAL E DETERMINADA A BAIXA DA RESTRIÇÃO ANTERIORMENTE EFETIVADA. DIANTE DESSA CIRCUNSTÂNCIA, AO CONFRONTAR OS DADOS CONSTANTES NO PRESENTE PROCESSO, VERIFIQUEI QUE O CPF ATUALMENTE CADASTRADO PARA O EXECUTADO CORRESPONDE JUSTAMENTE AO MESMO CPF DA PESSOA HOMÔNIMA IDENTIFICADA NO PROCESSO SUPRAMENCIONADO, PERSISTINDO, PORTANTO, O EQUÍVOCO CADASTRAL. AO CONSULTAR O PROCESSO DE CONHECIMENTO N° 201940601566, CONSTATEI QUE O CPF CORRETO DO EXECUTADO ANDERSON DOS SANTOS É O Nº XXX.XXX.XXX-XX. ASSIM, A FIM DE EVITAR NOVOS PREJUÍZOS E IMPEDIR A ADOÇÃO DE MEDIDAS CONSTRITIVAS EM FACE DE TERCEIRO ESTRANHO À LIDE, DETERMINO QUE A SECRETARIA PROCEDA À IMEDIATA RETIFICAÇÃO DO CADASTRO DO EXECUTADO NOS PRESENTES AUTOS, FAZENDO CONSTAR COMO CORRETO O CPF Nº XXX.XXX.XXX-XX, EM NOME DE ANDERSON DOS SANTOS. NÃO OBSTANTE, VERIFIQUEI QUE A PARTE EXECUTADA, DEVIDAMENTE INTIMADA PARA INDICAR BENS PASSÍVEIS DE PENHORA, MANTEVE-SE INERTE, NÃO SE MANIFESTANDO. VERIFICO QUE O MANDADO FOI RECEBIDO PELO EXECUTADO, TENDO EM VISTA QUE APRESENTOU O DOCUMENTO COM O CPF CORRETO, QUAL SEJA, XXX.XXX.XXX-XX, CONFORME SE OBSERVA ÀS FLS. 50-51. ASSIM, DIANTE DESSA OMISSÃO, APLICO A PENALIDADE PREVISTA NO §1º DO ARTIGO 774 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E DETERMINO A INCIDÊNCIA DE MULTA NO PERCENTUAL DE 5% (CINCO POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DO DÉBITO EXECUTADO. PROCEDA A SECRETARIA À ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO EXEQUENDO, INCLUINDO O PERCENTUAL DE MULTA APLICADA. COM A ATUALIZAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E VOLTEM OS AUTOS CONCLUSOS PARA TENTATIVA DE BLOQUEIO VIA SISBAJUD, POR MEIO DO CPF CORRETO DO EXECUTADO.

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