Processo 0059581-55.2022.8.19.0038

I - RELATÓRIO 1. Ação penal pública ajuizada pelo Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro em face de LUCAS ARTUR DE ANDRADE MONTEIRO DA SILVA (réu solto, com cautelares, D.N. 21/04/1995 e com 27 anos de idade na data dos fatos), qualificado nos autos, imputando-lhe a prática da conduta descrita no art. 217-A, caput, por quatro vezes, na forma dos arts. 71 e c/c 226, inciso II, todos do Código Penal, em razão do seguinte enunciado fático contido no ADITAMENTO À DENÚNCIA: Em data que n

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