Processo 0059626-42.2021.8.25.0001

APELAÇÃO CÍVEL NO. ACORDÃO........: 22460/2026 ESCRIVANIA.........: ESCRIVANIA DA 1ª CÂMARA CÍVEL NO. PROCESSO.......202600724021 NÚMERO ÚNICO: 0059626-42.2021.8.25.0001 PROCESSO ORIGEM....202111301280 PROCEDÊNCIA........13ª VARA CÍVEL DE ARACAJU GRUPO..............: IV RELATOR - G-11 (ROBERTO EUGENIO DA FONSECA PORTO) 1º MEMBRO - G-12 (CEZÁRIO SIQUEIRA NETO) 2º MEMBRO - (RICARDO MÚCIO SANTANA DE ABREU LIMA) APELANTE - BANCO J SAFRA S/A ADVOGADO - ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO - OAB: 1050-A-/SE APELADO - ANTONIO SANTOS FRANÇA FILHO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL  AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO  ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA  EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO  ART. 485, IV, DO CPC  AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU  TRAMITAÇÃO DESDE 2021 SEM ÊXITO NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR  INÉRCIA DA PARTE AUTORA QUANTO À PROVIDÊNCIA DE NOVOS MEIOS PARA VIABILIZAR A CITAÇÃO  AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO  DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DO DEMANDANTE  INAPLICABILIDADE DO §1º DO ART. 485 DO CPC AO INCISO IV  DISTINÇÃO ENTRE ABANDONO DE CAUSA E AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL  TESE DE CERCEAMENTO DE DEFESA POR INDEFERIMENTO DE PESQUISA VIA SISBAJUD  NÃO ACOLHIMENTO  PESQUISAS JÁ REALIZADAS  AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE NOVO ENDEREÇO  MANUTENÇÃO DA SENTENÇA  RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO  DECISÃO UNÂNIME.A EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ART. 485, IV, DO CPC, DECORRENTE DA AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU, CONFIGURA HIPÓTESE DE FALTA DE PRESSUPOSTO PROCESSUAL, E NÃO DE ABANDONO DE CAUSA (INCISO III), SENDO, PORTANTO, DISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL PREVISTA NO §1º DO MESMO ARTIGO, CUJA INCIDÊNCIA RESTRINGE-SE EXPRESSAMENTE AOS INCISOS II E III.O INDEFERIMENTO DE NOVA PESQUISA VIA SISBAJUD NÃO CONFIGURA CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO OS SISTEMAS CONVENIADOS JÁ FORAM EXAUSTIVAMENTE UTILIZADOS AO LONGO DE QUATRO ANOS DE TRAMITAÇÃO SEM RESULTADO, E A PARTE NÃO INDICOU QUALQUER DADO NOVO QUE PUDESSE AMPARAR A NOVA DILIGÊNCIA REQUERIDA. CONCLUSÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS INTEGRANTES DO GRUPO IV DA 1ª CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SERGIPE, POR UNANIMIDADE, CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O RELATÓRIO E VOTO CONSTANTES DOS AUTOS, QUE FICAM FAZENDO PARTE INTEGRANTE DO PRESENTE JULGADO.

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