Processo 0059662-45.2025.8.25.0001

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROC.: 202510501579 NÚMERO ÚNICO: 0059662-45.2025.8.25.0001 EXEQUENTE : NORBERTO DE OLIVEIRA DANZA ADV. : ANA LUZIA LIMA CAMPOS NETO - OAB: 3621-SE ADV. : SABRINA ROLLEMBERG ALBUQUERQUE BEZERRA - OAB: 8055-SE EXECUTADO : ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA ADV. : THIAGO MAHFUZ VEZZI - OAB: 870-A-SE EXECUTADO : LOUISE SILVA DE OLIVEIRA LOZ ADV. : JULIANA AMOR GUIMARAES SALES - OAB: 6909-SE ADV. : EVELLIN PAESANTE SIQUEIRA - OAB: 11423-SE DECISÃO....: ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA EXECUTADA ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. (P. 302-310) PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS INTEGRALMENTE, MANTENDO INCÓLUME A DECISÃO DE P. 291-297 POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS. CONSIDERANDO O CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DO RECURSO, QUE BUSCOU A REDISCUSSÃO DE MATÉRIAS PRECLUSAS E SUSCITOU VÍCIOS INEXISTENTES COM O INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DO JULGADO E A REGULARIZAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL, CONDENO A EMBARGANTE ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. AO PAGAMENTO DE MULTA FIXADA EM 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NOS TERMOS DO ARTIGO 1.026, § 2º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM O INTUITO DE ASSEGURAR A EFETIVIDADE DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL E DIANTE DA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA DA INCORPORADORA EM CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER VOLUNTARIAMENTE, ADOTO AS SEGUINTES MEDIDAS NECESSÁRIAS AO ANDAMENTO DO PROCESSO: A) DETERMINO A EXPEDIÇÃO IMEDIATA DE OFÍCIO AO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE BARRA DOS COQUEIROS/SE, INSTRUÍDO COM CÓPIA DESTA DECISÃO E DO ACÓRDÃO Nº 51.247/2023, PARA QUE PROCEDA À BAIXA DEFINITIVA DE QUALQUER GRAVAME (HIPOTECA OU ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA) QUE RECAIA SOBRE O IMÓVEL MATRICULADO SOB O Nº 4.596, CORRESPONDENTE AO LOTE 02, QUADRA P, DO CONDOMÍNIO TERRAS ALPHAVILLE SERGIPE 1; B) DECLARO QUE A PRESENTE DECISÃO SERVIRÁ COMO TÍTULO HÁBIL PARA A TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE DO IMÓVEL PERANTE O REGISTRO IMOBILIÁRIO, SUPRINDO A EVENTUAL OMISSÃO DA EXECUTADA NA OUTORGA DA QUITAÇÃO DEFINITIVA, NOS MOLDES DO ARTIGO 501 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL; C) INTIME-SE A EXECUTADA ALPHAVILLE BARRA DOS COQUEIROS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA. PARA QUE, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, PROCEDA AO DEPÓSITO JUDICIAL DO SALDO CREDOR REMANESCENTE DE R$ 7.632,81 (SETE MIL, SEISCENTOS E TRINTA E DOIS REAIS E OITENTA E UM CENTAVOS) EM FAVOR DA EXECUTADA LOUISE SILVA DE OLIVEIRA LOZ, DEVIDAMENTE CORRIGIDO PELO IPCA-E A PARTIR DE 31/10/2025 E ACRESCIDO DE JUROS PELA TAXA SELIC A PARTIR DESTA INTIMAÇÃO; D) ADVIRTO QUE O DESCUMPRIMENTO DO PRAZO PARA O PAGAMENTO DA OBRIGAÇÃO PECUNIÁRIA ENSEJARÁ A IMEDIATA DEFLAGRAÇÃO DE ATOS DE CONSTRIÇÃO PATRIMONIAL, MEDIANTE A REALIZAÇÃO DE PENHORA ONLINE VIA SISTEMA SISBAJUD (BACENJUD), SEM PREJUÍZO DA MAJORAÇÃO DAS ASTREINTES EM CASO DE NOVOS OBSTÁCULOS À REGULARIZAÇÃO DO BEM. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.

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